a) Acquisition of an urban property, or of a separate unit (fração autónoma) of an urban property, intended exclusively for own permanent residence, except acquisitions covered by the following point:
a) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, exceto as abrangidas na alínea seguinte:
Value on which IMT is charged (EUR)Percentage rates — MarginalPercentage rates — Average (*)
Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuais — MarginalTaxas percentuais — Média (*)
b) Acquisition of an urban property, or of a separate unit of an urban property, intended exclusively for own permanent residence and covered by Article 9(2) to (5), whose value exceeds the upper limit of the first band of the following table:
b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente abrangida pelos n.os 2 a 5 do artigo 9.º, cujo valor exceda o valor máximo do 1.º escalão da tabela seguinte:
Value on which IMT is charged (EUR)Percentage rates — MarginalPercentage rates — Average (*)
Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuais — MarginalTaxas percentuais — Média (*)
c) Acquisition of an urban property, or of a separate unit of an urban property, intended exclusively for housing, not covered by the preceding points:
c) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangida pelas alíneas anteriores:
Value on which IMT is charged (EUR)Percentage rates — MarginalPercentage rates — Average (*)
Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuais — MarginalTaxas percentuais — Média (*)
e) Acquisition of other urban properties and other acquisitions for consideration: 6.5%.
e) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.
2. The acquisition for consideration of partial rights of ownership is subject to the rate referred to in the preceding paragraph that corresponds to the nature of the property to which the acquired right relates; the rate referred to in point (a) or (b) of the preceding paragraph applies only where the transfer concerns usufruct, use and habitation, a surface right or a durable housing right (direito real de habitação duradoura) over an urban property or a separate unit of an urban property intended exclusively for own permanent residence.
2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) ou b) do número anterior apenas quando estejam em causa a transmissão do usufruto, uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
3. In respect of the acquisitions referred to in paragraph 1(a), (b) and (c), where the value on which the tax is charged exceeds the limit of the first band, it is divided into two parts: one equal to the limit of the highest band that it covers, to which the average rate for that band applies, and the other, equal to the excess, to which the marginal rate for the next band up applies.
3 - Relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1, quando o valor sobre o qual incide o imposto for superior ao limite do 1.º escalão, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4. The rate is always 10%, and no exemption or reduction applies, where the acquirer:
4 - A taxa é sempre de 10 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente:
a) Is tax-domiciled in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance, without prejudice to the exemption provided for in Article 7 of Decree-Law No. 540/76 of 9 July;
a) Tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho;
b) Is an entity dominated or controlled, directly or indirectly, by an entity tax-domiciled in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime included in the list approved by order of the Minister of Finance.
b) Seja uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
6. For the purposes of paragraph 1(a), (b) and (c), on the transfer of parts of a property, of partial rights of ownership and of ownership separate from those partial rights as listed in Article 13, the following rules apply:
6 - Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.º, aplicam-se as seguintes regras:
a) If the whole property is transferred in the same act, the rate corresponding to the transfer as a whole applies to each value;
a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão;
b) If the whole property is not transferred in the act, or if partial rights of ownership, or ownership separate from those partial rights, are transferred, the rate corresponding to the overall value of the property, taking into account the part or right transferred, applies to the taxable value.
b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos.
7. Paragraph 4 does not apply where the acquirer is an individual.
7 - O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular.
8. For the purposes of paragraph 4(b), a situation of dominance or control is deemed to exist where there is a relationship of dominance as established in Article 486 of the Commercial Companies Code, approved by Decree-Law No. 262/86 of 2 September.
8 - Para efeitos da alínea b) do n.º 4, considera-se haver uma situação de domínio ou controlo quando se verifique uma relação de domínio nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
9. For the purposes of paragraph 1(a), (b) and (c), paragraph 6(b) applies, with the necessary adaptations, to exchanges of immovable property.
9 - Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, nas permutas de imóveis é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 6.
10. Without prejudice to paragraph 4, the rate is always 7.5% on the acquisition of an urban property or of a separate unit of an urban property intended exclusively for housing, and no exemption or reduction applies, where the acquirer is non-resident, except in any of the following situations:
10 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a taxa é sempre de 7,5 % na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente seja não residente, salvo quando se verifique uma das seguintes situações:
a) The acquirer has been considered resident for tax purposes in Portuguese territory under Article 16 of the Personal Income Tax Code;
a) Tenha sido considerado residente para efeitos fiscais em território nacional nos termos do artigo 16.º do Código do IRS;
b) The acquirer becomes resident for tax purposes in Portuguese territory, under Article 16 of the Personal Income Tax Code, within two years of the date of acquisition;
b) Se torne residente para efeitos fiscais em território nacional, nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, no prazo de dois anos contados da data de aquisição;
c) The property is allocated, within six months of the date of acquisition, to residential lease at a monthly rent not exceeding the limits referred to in Article 2(2) and (3) of Decree-Law No. 97/2026 of 20 May, and is leased for at least 36 months, consecutive or not, during the first five years after acquisition.
c) O imóvel seja destinado ao arrendamento para habitação com renda mensal que não exceda os limites a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, no prazo de seis meses contados da data de aquisição e seja arrendado em, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos após a aquisição.
11. Where the situations provided for in point (b) or (c) of the preceding paragraph arise, the Tax and Customs Authority (AT), at the request of the interested party, cancels the amount corresponding to the difference between the tax paid and the amount that would result from applying the rates provided for in paragraph 1.
11 - Quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas b) ou c) do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira anula, a requerimento do interessado, o montante correspondente à diferença entre o imposto pago e o montante que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1.
12. The request provided for in the preceding paragraph, addressed to the competent departments of the Tax and Customs Authority, is submitted by the interested party within six months of the date on which they become resident or on which a lease contract is concluded under paragraph 10(b) and (c), respectively.
12 - O requerimento previsto no número anterior, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, é apresentado pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data em que se torne residente ou em que seja celebrado contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n.º 10, respetivamente.
The band limits and the marginal and average rates in the three tables (including the 633 931 upper limit of the 8% band in point (c), against 660 982 in points (a) and (b)), the 6% and 7.5% flat rates, the 5% and 6.5% rates, the 10% rate for acquirers linked to listed jurisdictions, and the 7.5% non-resident rate with its exceptions and time limits (two years, six months, 36 months within five years, six-month request deadline) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.