1. Persons are resident in Portuguese territory if, in the year to which the income relates, they:
1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Have stayed there for more than 183 days, whether consecutive or not, in any 12-month period beginning or ending in the year concerned;
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Having stayed for a shorter period, have available there, on any day of the period referred to in the preceding point, a dwelling in conditions suggesting a current intention to keep and occupy it as their habitual residence;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Are, on 31 December, crew members of ships or aircraft, provided that these are in the service of entities with their residence, registered office or place of effective management in that territory;
c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Perform public functions or missions abroad in the service of the Portuguese State.
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
2. For the purposes of the preceding paragraph, a day of presence in Portuguese territory means any day, whole or partial, that includes an overnight stay there.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
3. Persons who meet the conditions laid down in paragraph 1(a) or (b) become resident from the first day of their period of stay in Portuguese territory, unless they were resident there on any day of the preceding year, in which case they are considered resident in that territory from the first day of the year in which any of the conditions laid down in paragraph 1 is met.
3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1.
4. Resident status is lost from the last day of stay in Portuguese territory, except in the cases provided for in paragraphs 14 and 16.
4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, salvo nos casos previstos nos n.os 14 e 16.
5. Tax residence is determined in relation to each taxpayer in the household.
5 - A residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
6. Persons of Portuguese nationality who relocate their tax residence to a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in a list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance are also deemed resident in Portuguese territory in the year in which that change occurs and in the four subsequent years, unless the person concerned proves that the change is due to legitimate reasons, in particular the temporary performance of an activity in that territory on behalf of an employer domiciled in Portuguese territory.
6 - São ainda havidos como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português.
7. Without prejudice to the period defined in the preceding paragraph, the resident status provided for therein continues only for as long as the taxpayer’s tax residence remains relocated to a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in a list approved by order of the member of the Government responsible for finance, and ceases to apply in the year in which the taxpayer becomes tax resident in a country, territory or region other than those.
7 - Sem prejuízo do período definido no número anterior, a condição de residente aí prevista subsiste apenas enquanto se mantiver a deslocação da residência fiscal do sujeito passivo para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, deixando de se aplicar no ano em que este se torne residente fiscal em país, território ou região distinto daqueles.
13. The performance of the functions of Member of the European Parliament falls within paragraph 1(d).
13 - Enquadra-se no disposto na alínea d) do n.º 1 o exercício de funções de deputado ao Parlamento Europeu.
14. Without prejudice to the following paragraph, a taxpayer is considered resident in Portuguese territory for the whole of the year in which they lose resident status where the following conditions are cumulatively met:
14 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, um sujeito passivo considera-se residente em território português durante a totalidade do ano no qual perca a qualidade de residente quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) They stay in Portuguese territory for more than 183 days, whether consecutive or not, in that year; and
a) Permaneça em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, nesse ano; e
b) They obtain, during that year and after the last day of stay in Portuguese territory, any income that would be subject to and not exempt from IRS if the taxpayer had retained resident status in Portuguese territory.
b) Obtenha, no decorrer desse ano e após o último dia de permanência em território português, quaisquer rendimentos que fossem sujeitos e não isentos de IRS, caso o sujeito passivo mantivesse a sua qualidade de residente em território português.
15. The preceding paragraph does not apply if the taxpayer shows that the income referred to in point (b) of that paragraph is taxed by an income tax identical or substantially similar to IRS, applied by reason of domicile or residence:
15 - O disposto no número anterior não é aplicável caso o sujeito passivo demonstre que os rendimentos a que se refere a alínea b) do mesmo número sejam tributados por um imposto sobre o rendimento idêntico ou substancialmente similar ao IRS aplicado devido ao domicílio ou residência:
a) In another EU Member State or EEA State, provided that, in the latter case, there is exchange of information in tax matters and administrative cooperation in the field of taxation is provided for; or
a) Noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal e que se preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; ou
b) In another State not covered by the preceding point, in which the rate of tax applicable to that income is not less than 60% of the rate that would apply to it if the taxpayer had retained their residence in Portuguese territory.
b) Noutro Estado, não abrangido na alínea anterior, em que a taxa de tributação aplicável àqueles rendimentos não seja inferior a 60 % daquela que lhes seria aplicável caso o sujeito passivo mantivesse a sua residência em território português.
16. A taxpayer is also considered resident in Portuguese territory for the whole of the year whenever they reacquire resident status during the year following that in which they lost that status under paragraph 4.
16 - Um sujeito passivo considera-se, ainda, residente em território português durante a totalidade do ano sempre que volte a adquirir a qualidade de residente durante o ano subsequente àquele em que, nos termos do n.º 4, perdeu aquela mesma qualidade.
The 183-day and 12-month tests, the overnight-stay rule, the start and end of residence, the four-year extension for Portuguese nationals moving to listed tax havens, and the whole-year rules in paragraphs 14 to 16 (including the 60% rate test) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.