1. Taxpayers resident in another Member State of the European Union or of the European Economic Area with which there is an exchange of information on tax matters who hold income obtained in Portuguese territory representing at least 90% of all their income for the year in question, including income obtained outside that territory, may elect to be taxed in accordance with the rules applicable to unmarried taxpayers resident in Portuguese territory, with the adaptations provided for in the following paragraphs.
1 - Os sujeitos passivos residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, quando sejam titulares de rendimentos obtidos em território português, que representem, pelo menos, 90 % da totalidade dos seus rendimentos relativos ao ano em causa, incluindo os obtidos fora deste território, podem optar pela respetiva tributação de acordo com as regras aplicáveis aos sujeitos passivos não casados residentes em território português com as adaptações previstas nos números seguintes.
2. The taxpayers referred to in the preceding paragraph who are married and not separated as to persons and property, or who are in a situation identical to that provided for in Article 14, may elect the regime of joint taxation of the income earned by the members of the household that applies to taxpayers resident in Portuguese territory who are married and not judicially separated as to persons and property, provided that:
2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior, na situação de casados e não separados de pessoas e bens ou que se encontrem em situação idêntica à prevista no artigo 14.º, podem optar pelo regime da tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplicável aos sujeitos passivos residentes em território português casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que:
a) Both taxpayers are resident in another Member State of the European Union or of the European Economic Area with which there is an exchange of information on tax matters;
a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;
b) The income obtained in Portuguese territory by the members of the household corresponds to at least 90% of the household’s total income;
b) Os rendimentos obtidos em território português pelos membros do agregado familiar correspondam a, pelo menos, 90 % da totalidade dos rendimentos do agregado familiar;
c) The election is made by both taxpayers or by their legal representatives.
c) A opção seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respetivos representantes legais.
3. Once the election provided for in the preceding paragraphs has been made, the tax rate applicable to all income obtained in Portuguese territory that would be subject to aggregation if it were obtained by resident taxpayers is:
3 - Exercida a opção prevista nos números anteriores, a taxa do imposto aplicável à totalidade dos rendimentos obtidos em território português que seriam sujeitos a englobamento caso fossem obtidos por sujeitos passivos residentes é:
a) In the case of the election provided for in paragraph 1, the rates which, in accordance with the table in Article 68(1), correspond to the total taxable income determined in accordance with the rules laid down in Chapter II of this Code, taking into account all the taxpayer’s income, including income obtained outside Portuguese territory;
a) No caso da opção prevista no n.º 1, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, correspondem à totalidade do rendimento coletável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo ii do presente Código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos do sujeito passivo, incluindo os obtidos fora do território português;
b) In the case of the election provided for in paragraph 2, the rates which, in accordance with the table in Article 68(1) and Article 69, correspond to the total taxable income determined in accordance with the rules laid down in Chapter II of this Code, taking into account all the income of the members of the household, including income obtained outside Portuguese territory.
b) No caso da opção prevista no n.º 2, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º e o disposto no artigo 69.º, correspondem à totalidade do rendimento coletável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo ii do presente Código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos dos membros do agregado familiar, incluindo os obtidos fora do território português.
4. The amounts provided for in Article 78 in respect of expenses or charges relating to the taxpayers, to persons meeting the conditions laid down in Article 13(5), or to ascendants and collateral relatives up to the third degree whose income does not exceed EUR 475 are deducted from the tax charge (coleta) so determined, up to the amount of that charge, provided that those expenses or charges cannot be taken into account in the State of residence.
4 - À coleta apurada e até à sua concorrência são deduzidos os montantes previstos no artigo 78.º relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.º 5 do artigo 13.º ou ainda aos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores a (euro) 475, desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.
5. Irrespective of whether the election provided for in the preceding paragraphs is made, income obtained in Portuguese territory is subject to withholding tax at the rates applicable to income earned by non-residents, without prejudice to the provisions of a convention for the elimination of double taxation or of any other international-law agreement binding on the Portuguese State; such withholding is in the nature of a payment on account where it relates to aggregated income.
5 - Independentemente do exercício da opção prevista nos números anteriores, os rendimentos obtidos em território português estão sujeitos a retenção na fonte às taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos por não residentes, sem prejuízo do disposto em convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português, com a natureza de pagamento por conta quando respeitem aos rendimentos englobados.
7. The Tax and Customs Authority may require the taxpayers or their representatives to submit, within 30 days, any documents it considers necessary to ensure that this regime is applied correctly.
7 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode solicitar aos sujeitos passivos ou aos seus representantes que apresentem, no prazo de 30 dias, os documentos que julgue necessários para assegurar a correta aplicação deste regime.
The 90% income thresholds, the conditions for joint taxation, the EUR 475 income limit for ascendants and collateral relatives, the withholding as a payment on account and the 30-day time limit are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.