1. Taxpayers must file, annually, a return on the official form relating to the income of the previous year and to other information relevant to their specific tax situation, in particular for the purposes of Article 89-A of the General Tax Law; the annexes and other documents referred to for that purpose in that form must be attached to it and form an integral part of it.
1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante, os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo.
2. Without prejudice to Article 63, where the taxpayer dies, the administrator of the estate must file the income tax return in the taxpayer’s name, covering the income for the period from 1 January to the date of death.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, no caso de falecimento do sujeito passivo, incumbe ao administrador da herança apresentar a declaração de rendimentos em nome daquele, relativa aos rendimentos correspondentes ao período decorrido de 1 de janeiro até à data do óbito.
3. In cases of joint holding of Category B income, the joint holder responsible for its management must include in their income tax return all the accounting information required under the preceding sections to determine the taxable income, identifying in it the other joint holders and the share attributable to each of them.
3 - Nas situações de contitularidade, tratando-se de rendimentos da categoria B, incumbe ao contitular a quem pertença a respetiva administração apresentar na sua declaração de rendimentos a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos nos termos das secções precedentes para o apuramento do rendimento tributável, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber.
4. For the purposes of Article 10(5) to (9), taxpayers must:
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 9 do artigo 10.º, devem os sujeitos passivos:
a) State their intention to reinvest in the return for the year of realisation, indicating in that return and in the returns for the following three years the investments made;
a) Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos três anos seguintes os investimentos efetuados;
b) Prove, when requested, that the property is used as their own or their household’s permanent home, where the reinvestment is made in property located in the territory of another Member State of the European Union or of the European Economic Area, by means of a declaration issued by an official body of the other State.
b) Comprovar, quando solicitado, a afetação do imóvel à sua habitação permanente ou do seu agregado familiar, quando o reinvestimento seja efetuado em imóvel situado no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, através de declaração emitida por entidade oficial do outro Estado.
5. Whenever returns are not considered clear or contain gaps or omissions, the Tax and Customs Authority notifies the taxpayers or their representatives to provide the necessary clarifications in writing within the time limit set for them, which may not be less than 5 nor more than 15 days.
5 - Sempre que as declarações não forem consideradas claras ou nelas se verifiquem faltas ou omissões, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica os sujeitos passivos ou os seus representantes para, por escrito, e no prazo que lhes for fixado, não inferior a 5 nem a superior a 15 dias, prestarem os esclarecimentos indispensáveis.
6. Whenever, in the same year, a taxpayer has two residence statuses in Portugal, they must file an income tax return for each of them, without prejudice to the possibility of exemption from filing under the general rules.
6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais.
7. IRS taxpayers must state in the return provided for in paragraph 1 the following assets held by them in countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime:
7 - Os sujeitos passivos do IRS devem mencionar na declaração prevista no n.º 1, os seguintes ativos por si detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável:
a) Rights of ownership, or partial forms of those rights, over immovable property located there;
a) Direitos de propriedade ou figuras parcelares desses direitos sobre bens imóveis aí situados;
b) Motor vehicles, vessels or aircraft registered there;
b) Automóveis, embarcações ou aeronaves aí registados;
c) Amounts held in deposit or securities accounts with entities having their registered office or domicile in those jurisdictions or with branches located there;
c) Valores detidos em contas de depósito ou de títulos em entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou em sucursais aí situadas;
d) Shares, quotas and other equity holdings in entities having their registered office or domicile in those jurisdictions;
d) Ações, quotas e partes de capital em entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições;
e) Units and similar securities in collective investment undertakings, alternative investment undertakings or venture capital investment undertakings managed or administered by entities having their registered office or domicile in those jurisdictions or by branches located there;
e) Unidades de participação e títulos análogos em organismos de investimento coletivo, organismos de investimento alternativo ou organismos de investimento em capital de risco geridos ou administrados por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas;
f) Bonds and other securities issued by entities having their registered office or domicile in those jurisdictions;
f) Obrigações e outros valores mobiliários emitidos por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições;
g) Member loans and other loans granted to entities having their registered office or domicile in those jurisdictions or to branches located there;
g) Suprimentos e outros empréstimos concedidos a entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou a sucursais aí situadas;
h) Insurance or annuity contracts with entities having their registered office or domicile in those jurisdictions or with branches located there;
h) Contratos de seguro ou de renda com entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas;
i) Assets or amounts held through partnerships and trust structures of which the taxpayer is a beneficiary, registered there or managed or administered by entities having their registered office or domicile in those jurisdictions or by branches located there.
i) Ativos ou valores detidos por intermédio de sociedades de pessoas e estruturas fiduciárias, de que seja beneficiário, aí registadas ou geridas ou administradas por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas.
The annual filing obligation, the estate administrator’s duty on death (income from 1 January to the date of death), the 5-to-15-day time limit for clarifications, the three-year reinvestment reporting and the list of assets in points (a) to (i) of paragraph 7 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.