1. No taxable result is computed by reason of the paying-up of share capital through the transfer by an individual of all the assets allocated to carrying on a business and professional activity, provided that all of the following conditions are met:
1 - Não há lugar ao apuramento de qualquer resultado tributável por virtude da realização de capital social resultante da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional por uma pessoa singular, desde que, cumulativamente, sejam observadas as seguintes condições:
a) The entity to which the assets are transferred is a company with its registered office and place of effective management in Portuguese territory or, where it is resident in another EU Member State or EEA State (in the latter case provided that there is exchange of information in tax matters), the assets transferred are allocated to a permanent establishment of that company situated in Portuguese territory and contribute to the determination of the taxable profit attributable to that permanent establishment;
a) A entidade para a qual é transmitido o património seja uma sociedade com sede e direção efetiva em território português ou, sendo residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, o património transmitido seja afeto a um estabelecimento estável situado em território português dessa mesma sociedade e concorra para a determinação do lucro tributável imputável a esse estabelecimento estável;
b) The transferring individual comes to hold at least 50% of the company’s capital and the activity carried on by the company is substantially identical to that previously carried on individually;
b) A pessoa singular transmitente fique a deter pelo menos 50 % do capital da sociedade e a atividade exercida por esta seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual;
c) The assets and liabilities transferred are taken into account for the purposes of the transfer at the same values at which they were recorded in the individual’s accounts or books, that is, the values resulting from the application of this Code or from revaluations made under tax legislation;
c) Os elementos ativos e passivos objeto da transmissão sejam tidos em conta para efeitos desta com os mesmos valores por que estavam registados na contabilidade ou nos livros de escrita da pessoa singular, ou seja, os que resultam da aplicação das disposições do presente Código ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal;
d) The shares received in consideration for the transfer are valued, for the purposes of taxing gains or losses on their subsequent transfer, at the net value of the assets and liabilities transferred, valued in accordance with the preceding point;
d) As partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão sejam valorizadas, para efeito de tributação dos ganhos ou perdas relativos à sua ulterior transmissão, pelo valor líquido correspondente aos elementos do ativo e do passivo transferidos, valorizados nos termos da alínea anterior;
e) The company referred to in point (a) undertakes, by means of a declaration, to comply with Article 86 of the Corporate Income Tax Code; that declaration must be attached to the individual’s periodic income tax return for the year of the transfer.
e) A sociedade referida na alínea a) se comprometa, através de declaração, a respeitar o disposto no artigo 86.º do Código do IRC, a qual deve ser junta à declaração periódica de rendimentos da pessoa singular relativa ao exercício da transmissão.
2. The preceding paragraph does not apply where the assets transferred include assets in respect of which taxation of the related gains has been deferred under Article 10(3)(b).
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que façam parte do património transmitido bens em relação aos quais tenha havido diferimento de tributação dos respetivos ganhos, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º
3. Gains from the transfer for consideration, on whatever basis, of the shares received in consideration for the transfer referred to in paragraph 1 are, if made before five years have elapsed from the date of that transfer, classified as business and professional income and treated as Category B net income.
3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.º 1 são qualificados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B.
The cumulative conditions (including the 50% holding, substantially identical activity and carry-over of book values), the Article 10(3)(b) exclusion and the five-year Category B recharacterisation of gains on the shares are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.