1. Where temporary and life annuities, as well as benefits paid under supplementary social security schemes that are classified as pensions, include amounts paid by way of repayment of capital, the portion corresponding to capital is deducted in determining the taxable value.
1 - Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas no âmbito de regimes complementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagas a título de reembolso de capital, deduz-se, na determinação do valor tributável, a parte correspondente ao capital.
2. Where the portion corresponding to capital cannot be separately identified, an amount equal to 85% is deducted from the total annuity for the purposes of determining the taxable value.
2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da renda abate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85 %.
3. The preceding paragraphs do not apply to benefits due under supplementary social security schemes, whatever the paying entity or its designation, if the contributions giving rise to the right from which they derive were borne by a person or entity other than the beneficiary and have not been shown to have been taxed in the beneficiary’s hands.
3 - Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a sua designação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas por pessoa ou entidade diferente do respetivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente, objeto de tributação.
4. Premiums and contributions giving rise to vested rights referred to in Article 2(3)(b)(3) that benefited from exemption are, in particular, deemed not to have been taxed in the beneficiary’s hands.
4 - Considera-se não terem sido objeto de tributação no respetivo beneficiário, designadamente, os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção.
The deduction of the capital portion, the 85% deemed capital portion and the exclusion where contributions were borne by another person and not taxed in the beneficiary’s hands are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.