1. Under the simplified regime, taxable income is determined by applying the following coefficients:
1 - No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes:
a) 0.15 to sales of goods and products, to transactions in crypto-assets other than that referred to in point (d), and to the provision of services in the course of restaurant and beverage activities and of hotel and similar activities, except those carried on in the course of operating local accommodation (alojamento local) establishments in the form of a house or apartment;
a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, às operações com criptoativos, com exceção da referida na alínea d), bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
b) 0.75 to income from the professional activities specifically listed in the table referred to in Article 151;
b) 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 0.35 to income from the provision of services not covered by the preceding points;
c) 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores;
d) 0.95 to income from crypto-asset mining and from contracts for the assignment or temporary use of intellectual or industrial property or for the provision of information concerning experience acquired in the industrial, commercial or scientific sector, to investment income attributable to activities generating business and professional income, to the positive result of rental income, to the positive balance of capital gains and capital losses and to other increases in wealth;
d) 0,95 aos rendimentos provenientes da mineração de criptoativos, de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais;
e) 0.30 to non-operating subsidies or grants;
e) 0,30 aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração;
f) 0.10 to operating subsidies and to other Category B income not covered by the preceding points;
f) 0,10 aos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores;
g) 1 to income from services provided to:
g) 1 aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a:
i) Companies covered by the tax transparency regime under Article 6(1)(b) of the Corporate Income Tax Code of which the taxpayer is a member; or
i) Sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, de que o sujeito passivo seja sócio; ou
ii) Companies in which, for more than 183 days of the tax period:
ii) Sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação:
1) The taxpayer holds, directly or indirectly, at least 5% of the capital or voting rights;
1) O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto;
2) The taxpayer, the taxpayer’s spouse or partner in a de facto union and the ascendants and descendants of any of them together hold, directly or indirectly, at least 25% of the capital or voting rights.
2) O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % das respetivas partes de capital ou direitos de voto.
h) 0.50 to income from operating local accommodation establishments in the form of a house or apartment located in a containment area (área de contenção).
h) 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção.
2. Taxpayers earning the income referred to in points (b) and (c) of the preceding paragraph may, after applying the coefficients laid down therein, deduct, up to the net income so obtained, the amounts proven to have been borne in compulsory contributions to social protection schemes connected with the activities concerned, to the extent that they exceed 10% of gross income, where they have not been deducted on another basis.
2 - Os sujeitos passivos que obtenham os rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, após aplicação dos coeficientes aí previstos, podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido assim obtido, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos, quando não tenham sido deduzidas a outro título.
3. Taxable income is aggregated and taxed under the general rules.
3 - O rendimento coletável é objeto de englobamento e tributado nos termos gerais.
4. The positive result of rental income is the net Category F income determined under Article 41.
4 - O resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da categoria F, determinado nos termos do artigo 41.º
5. The income referred to in paragraph 1(e) is taken into account, after applying the corresponding coefficient, in equal instalments over five years, the first being the year in which the subsidy is received.
5 - Os rendimentos previstos na alínea e) do n.º 1 são considerados, depois de aplicado o coeficiente correspondente, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
6. Where, by virtue of the cross-reference in Article 32, the taxpayer has benefited from the regime provided for in Article 48 of the Corporate Income Tax Code and the reinvestment is not made by the end of the second tax period following that of the realisation, the difference, or the proportional part of the difference, referred to in paragraph 1 of that article that was not included in taxable profit, increased by 15%, is added to the taxable income of that tax period.
6 - Quando, por força da remissão do artigo 32.º, o sujeito passivo tenha beneficiado da aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código do IRC, não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, acresce ao rendimento tributável desse período de tributação a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista no n.º 1 daquele artigo não incluída no lucro tributável, majorada em 15 %.
8. Where the simplified regime ceases to apply during the period referred to in paragraph 5, the instalments of subsidies not yet taxed are attributed, for tax purposes, to the last year in which that regime applied.
8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no n.º 5, as frações de subsídios ainda não tributadas serão imputadas, para efeitos de tributação, ao último exercício de aplicação daquele regime.
9. For the purposes of calculating the capital gains referred to in Article 3(2)(c), the minimum depreciation charges are used, calculated on the final value, if higher, taken into account for the assessment of municipal property transfer tax (IMT).
9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se superior, considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
10. The coefficients laid down in points (b), (c) and (f) of paragraph 1 are reduced by 50% and 25% in the tax period in which the activity commences and in the following tax period respectively, provided that in those periods the taxpayer does not earn Category A or H income.
10 - Os coeficientes previstos nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 são reduzidos em 50 % e 25 % no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, desde que, nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos das categorias A ou H.
11. The preceding paragraph does not apply where the activity ceased less than five years earlier.
11 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos.
12. Taxpayers earning income from practising high-attrition professions may deduct, up to the net income of this category after applying the coefficient laid down for that income, the amounts referred to in Article 27, on the terms and conditions laid down therein, where they have not been deducted on another basis.
12 - Os sujeitos passivos que obtenham rendimentos no âmbito do exercício de profissões de desgaste rápido podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria, após aplicação do coeficiente estabelecido para esses rendimentos, as importâncias a que se refere o artigo 27.º, nos termos e condições aí previstos, quando aquelas não tenham sido deduzidas a outro título.
13. The deduction from income resulting from applying the coefficients laid down in points (b) and (c) of paragraph 1 is partly conditional on expenses and charges actually borne; the positive difference between 15% of the gross income from the services referred to in those points and the sum of the following amounts is added to the taxable income computed under the preceding paragraphs:
13 - A dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 está parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento tributável apurado nos termos dos números anteriores a diferença positiva entre 15 % dos rendimentos brutos das prestações de serviços previstas naquelas alíneas e o somatório das seguintes importâncias:
a) The amount of the specific deduction provided for in Article 25(1)(a) or, where higher, the amounts proven to have been borne in compulsory contributions to social protection schemes connected with the activities concerned that are not deductible under paragraph 2;
a) Montante de dedução específica previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ou, quando superior, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, que não sejam dedutíveis nos termos do n.º 2;
b) Staff expenses and charges by way of remuneration, wages or salaries, reported by the taxpayer to the Tax and Customs Authority under Article 119(1)(c);
b) Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º;
c) Rents of immovable property allocated to the business or professional activity that appear on invoices and other documents reported to the Tax and Customs Authority under Article 78-E(2);
c) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º-E;
d) 1.5% of the taxable property value (VPT) of immovable property allocated to the business or professional activity or, for immovable property allocated to hotel or local accommodation activities, 4% of its taxable property value, where the taxpayer is the owner, usufructuary or holder of a surface right of that property;
d) 1,5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto aos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, 4 % do respetivo valor patrimonial tributário, de que o sujeito passivo seja o proprietário, usufrutuário ou superficiário;
e) Other expenses on the acquisition of goods and services related to the activity that appear on invoices reported to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, or issued on the Tax Portal (Portal das Finanças) under Article 115(1)(a), in particular expenses on everyday consumables, electricity, water, transport and communications, rents, litigation, insurance, finance lease payments, dues to professional bodies and other organisations representing professional categories relating to the taxpayer, and journeys, travel and accommodation of the taxpayer and the taxpayer’s employees;
e) Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;
f) Imports or intra-Community acquisitions of goods and services related to the activity.
f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.
14. The expenses and charges referred to in points (c), (d) and (e) of the preceding paragraph are taken into account at only 25% where they are only partly allocated to the business and professional activity.
14 - As despesas e encargos previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial e profissional são considerados em apenas 25 %.
15. For the purposes of allocating the expenses and charges referred to in paragraph 13 to the business or professional activity, the taxpayer must identify:
15 - Para efeitos da afetação à atividade empresarial ou profissional das despesas e encargos referidos no n.º 13, o sujeito passivo deve identificar:
a) The invoices and other documents referred to in points (c) and (e) of paragraph 13 that evidence expenses and charges relating wholly or partly to the taxpayer’s business or professional activity, via the Portal das Finanças, by the end of February of the year following that of their issue, Article 78-B(2) to (6) and (8) applying with the necessary adaptations;
a) As faturas e outros documentos referidos nas alíneas c) e e) do n.º 13, que titulem despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional, através do Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.º-B;
b) The immovable property allocated wholly or partly to the taxpayer’s business or professional activity and, among those activities, any allocation to hotel or local accommodation activities, via the Portal das Finanças, by the end of February of the year following that to which the tax relates;
b) Os imóveis afetos exclusiva ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional e, de entre estas, a afetação a atividades hoteleiras ou de alojamento local, através do Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita;
c) Imports and intra-Community acquisitions of goods and services made specifically and exclusively in the course of the taxpayer’s business or professional activity are stated in the income tax return provided for in Article 57.
c) As importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional são indicadas na declaração de rendimentos prevista no artigo 57.º
16. Without prejudice to point (a) of the preceding paragraph, the taxpayer may, in the income tax return referred to in Article 57, declare the amount of the expenses and charges referred to in that point, as well as the expenses and charges referred to in paragraph 13(b); in that case, use of this option means that the amounts declared by the taxpayer are taken into account and replace those communicated by the Tax and Customs Authority under the law, but it does not release the taxpayer from the obligation to substantiate the amounts declared under the general rules of Article 128.
16 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.º 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º
17. Income from crypto-asset transactions referred to in points (a) and (d) of paragraph 1 is deemed to be obtained at the time the crypto-assets are disposed of for consideration, Article 10(20) applying with the necessary adaptations.
17 - Tratando-se de rendimentos decorrentes de operações com criptoativos, previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1, os mesmos consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa dos criptoativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o previsto no n.º 20 do artigo 10.º
18. Without prejudice to the preceding paragraph, the following are treated as a disposal for consideration:
18 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é equiparada a uma alienação onerosa:
b) Loss of resident status in Portuguese territory.
b) A perda da qualidade de residente em território português.
The coefficients (0.15, 0.75, 0.35, 0.95, 0.30, 0.10, 1 and 0.50), the 183-day and 5%/25% holding tests, the 10% and 15% thresholds, the 1.5%/4% VPT proxies, the 25% partial-allocation rule, the 50%/25% start-up reductions, the five-year periods and the end-of-February identification deadlines are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.