1. Paying entities that are required to withhold tax, in whole or in part, entities paying the income referred to in items 4), 5), 7), 9) and 10) of Article 2(3)(b) and the income wholly or partly not subject to tax referred to in Articles 2 and 2-A and in Article 12(2), (4) and (5), and entities through which income subject to the special tax regime provided for in Article 72(7) is processed, are required to:
1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos nos artigos 2.º e 2.º-A e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 7 do artigo 72.º, são obrigadas a:
a) Keep an up-to-date register of the persons entitled to that income, even where no tax has been withheld, showing, in particular, their name, tax number and the corresponding code, and the date and amount of each payment or of any income in kind granted to them;
a) Possuir registo atualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respetivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;
b) Provide the taxpayer, by 20 January of each year, with a document evidencing the amounts due in the preceding year, including, where applicable, those corresponding to income in kind granted to them, the tax withheld at source and any deductions applicable, and also, within 15 days of its occurrence, any event that changes the income or gives rise to an obligation to declare it;
b) Entregar ao sujeito passivo, até 20 de janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar ou ainda, nos 15 dias imediatos à respetiva ocorrência, de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos ou a obrigação de os declarar;
c) Submit to the Tax and Customs Authority a return in the official form relating to the income paid or made available and the corresponding tax withheld, compulsory contributions to social protection schemes and statutory health subsystems, and trade union dues:
c) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais:
i) By the 10th day of the month following that of payment or making available, in the case of employment income, even if exempt or not subject to tax, without prejudice to the possibility of an order (portaria) of the Minister of Finance providing for annual submission where justified;
i) Até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição, caso se trate de rendimentos do trabalho dependente, ainda que isentos ou não sujeitos a tributação, sem prejuízo de poder ser estabelecido por portaria do Ministro das Finanças a sua entrega anual nos casos em que tal se justifique;
ii) By the end of February of each year, in respect of other income for the preceding year;
ii) Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior;
d) Submit the return referred to in the preceding point within 30 days of the occurrence of any event that changes the income already declared or gives rise to an obligation to declare it.
d) Apresentar a declaração a que se refere a alínea anterior nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou que implique a obrigação de os declarar.
2. Entities paying the income referred to in Article 71 whose holders benefit from an exemption, dispensation from withholding or a reduced rate are required to:
2 - As entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 71.º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a:
a) Submit to the Tax and Customs Authority, by the end of July of each year, a return in the official form relating to that income;
a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do mês de julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial;
b) Keep an up-to-date register of the holders of that income, indicating the tax regime applicable to them, together with the documents supporting the exemption, reduced rate or dispensation from withholding at source.
b) Possuir um registo atualizado dos titulares desses rendimentos com indicação do respetivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ou a dispensa de retenção na fonte.
3. In the case of income subject to withholding at source at the rates laid down in Article 71 whose holders are resident in Portuguese territory, the document referred to in paragraph 1(b) is issued only at the express request of taxpayers who wish to elect for aggregation.
3 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas no artigo 71.º, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento previsto na alínea b) do n.º 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
6. The register, document and return referred to in paragraph 1(a) to (d) must separately identify the income due that, under the law, was not subject to withholding at source.
6 - O registo, documento e declaração a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 devem individualizar os rendimentos devidos que, nos termos da lei, não foram objeto de retenção na fonte.
7. In the case of income due to taxpayers not resident in Portuguese territory, the paying entities are required to:
7 - Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português as entidades devedoras são obrigadas a:
a) Submit to the Tax and Customs Authority, by the end of the second month following that in which the payment, the due date (even if presumed), the making available, the settlement or the determination of the amount of the income occurs, as the case may be, a return in the official form relating to that income;
a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que ocorre o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, uma declaração de modelo oficial relativa àqueles rendimentos;
b) Comply with the obligations laid down in paragraph 1(a) and (b) and paragraph 2(b), as the case may be.
b) Cumprir as obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e b) do n.º 2, consoante o caso.
8. Where option, subscription, allocation or other plans having equivalent effect are created or implemented for the benefit of employees or members of corporate bodies, even by an entity falling within the scope of Article 2(10), the employer is required to declare the existence of that situation, of which it is presumed in all cases to be aware, on the official form, by 30 June of the following year.
8 - Quando haja criação ou aplicação, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, ainda que por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, a entidade patronal é obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de junho do ano seguinte.
9. Entities that bear the costs, prices or economic benefits referred to in Article 24(4), even in relation to option, subscription, allocation or other plans having equivalent effect created or granted by an entity falling within the scope of Article 2(10), are required to:
9 - As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, são obrigadas a:
a) Keep an up-to-date register of the persons earning the corresponding income, showing their tax number and the corresponding code, the dates of exercise of the options, subscription rights or rights having equivalent effect, of the disposal or waiver of exercise or of the repurchase, and the amounts, prices or economic benefits referred to in Article 24(4);
a) Possuir registo atualizado das pessoas que auferem os correspondentes rendimentos, do qual constem o número fiscal e respetivo código, bem como as datas de exercício das opções, direitos de subscrição ou direitos de efeito equivalente, da alienação ou renúncia ao exercício ou da recompra, os valores, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º;
b) Provide taxpayers, by 20 January of each year, with a copy of the register referred to in the preceding point, insofar as it concerns them;
b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de janeiro de cada ano, cópia do registo referido na alínea anterior, na parte que lhes respeita;
c) Include in the return referred to in paragraph 1(c) and (d) information on the amounts referred to in point (a).
c) Incluir na declaração a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 informação relativa aos valores mencionados na alínea a).
11. In the case of income from any securities, compliance with the obligations referred to in this article is the responsibility of the registrar or depositary entities referred to in Article 125.
11 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer valores mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas no presente artigo é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º
12. Without prejudice to paragraph 2, paying entities or entities that pay or make available to resident holders the income referred to in Article 71 or any income subject to final withholding at source are required to:
12 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes os rendimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a:
a) Comply with the obligation laid down in paragraph 1(a);
a) Cumprir a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1;
b) Submit to the Tax and Customs Authority, by the end of February of each year, a return in the official form relating to that income and the corresponding tax withheld in the preceding year;
b) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior;
c) Issue the statement referred to in paragraph 1(b) under the conditions laid down in paragraph 3.
c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.º 1 nas condições previstas no n.º 3.
14. Credit institutions and financial companies involved in the transactions referred to in Article 10(1)(b) relating to securities must provide taxpayers, within the time limit laid down in paragraph 1(b), with a document identifying, for the securities traded, the quantity, the date and historical acquisition value, and the realisation value.
14 - As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos passivos, no prazo previsto na alínea b) do n.º 1, documento onde identifique, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.
15. For the purposes of the preceding paragraph, where the date and historical acquisition value are unknown, the final part of Article 48(a) applies.
15 - Para efeitos do disposto no número anterior, nas situações em que a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos é aplicável o disposto na parte final da alínea a) do artigo 48.º
The entities covered, the deadlines (20 January statements, 15 and 30 days for changes, the 10th of the following month for employment income, end of February, end of July, end of the second month for non-residents, 30 June for share plans) and all cross-references (Articles 2, 2-A, 10, 12, 24(4), 48, 71, 72(7) and 125) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.