1. Credit institutions, housing cooperatives, finance lease companies, insurance companies and the companies managing the funds and other supplementary schemes referred to in Articles 16, 17 and 21 of the Tax Benefits Statute, including mutual associations and non-profit institutions whose object is the provision of health care, and other entities that may reimburse health expenses, report to the Tax and Customs Authority, by the end of February each year, in an official-form return, in respect of the preceding year and of each taxpayer:
1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de locação financeira, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:
a) The interest borne on debts incurred for the acquisition, construction or improvement of immovable property for own permanent housing or for letting;
a) Os juros suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento;
b) The premiums paid under insurance contracts covering exclusively health risks that may be deducted from the tax charge under this Code, and the contributions made to mutual associations and to non-profit institutions whose object is the provision of health care;
b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que possam ser deduzidos à coleta nos termos deste Código e, bem assim, as contribuições efetuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde;
c) The amount of health expenses deductible from the tax charge under Article 78-C, for both the non-reimbursed part and the reimbursed part of the expense;
c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à coleta nos termos do artigo 78.º-C na parte da despesa não comparticipada e na parte comparticipada;
d) The amounts invested in pension funds and other supplementary social security schemes, including those offered by mutual associations, provided for in Articles 16, 17 and 21 of the Tax Benefits Statute;
d) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
e) The amounts paid to beneficiaries without observing the conditions laid down in Article 87(2), and those paid by way of redemption, advance or repayment of certificates under the conditions laid down in Articles 16, 17 and 21 of the Tax Benefits Statute.
e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 2 do artigo 87.º, bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3. Entities that receive or pay amounts eligible for deduction from the tax charge must, at the request of taxpayers, provide documentary evidence of those amounts.
3 - As entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de dedução à coleta devem entregar, a solicitação dos sujeitos passivos, documento comprovativo das mesmas.
The list of reporting entities, the end-of-February deadline, the five categories of information in points (a) to (e) with their cross-references (Articles 16, 17 and 21 of the Tax Benefits Statute, Articles 78-C and 87(2)) and the duty to provide supporting documents on request are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.