1. An amount equal to 15% of the expenditure borne as health expenses by any member of the household, up to an overall limit of EUR 1,000, is deductible from the IRS tax charge due by taxpayers, where the expenditure:
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 1 000:
a) Appears in invoices documenting supplies of services and acquisitions of goods that are exempt from VAT or taxed at the reduced rate, communicated to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, or issued on the Tax Portal under Article 115(1)(a), by issuers classified, according to the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE – Rev. 3), approved by Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, in the following sectors of activity:
a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
i) Section Q, class 86 – Human health activities;
i) Secção Q, classe 86 - Atividade de saúde humana;
ii) Section G, class 47730 – Retail sale of pharmaceutical products in specialised stores;
ii) Secção G, classe 47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;
iii) Section G, class 47740 – Retail sale of medical and orthopaedic goods in specialised stores;
iii) Secção G, classe 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;
iv) Section G, class 47782 – Retail sale of optical goods in specialised stores;
iv) Secção G, Classe 47782 - Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados;
b) Corresponds to insurance premiums or contributions paid to mutual associations or to non-profit institutions whose object is the provision of health care which, in either case, cover exclusively health risks in respect of the taxpayer or the taxpayer’s dependants, paid by the taxpayer or by third parties, provided that, in the latter case, they have been demonstrably taxed as income of the taxpayer;
b) Que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo;
c) Has been communicated under paragraphs 2 and 5.
c) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 2 e 5.
d) Appears in invoices documenting supplies of services and acquisitions of goods taxed at the standard VAT rate, communicated to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, or issued on the Tax Portal under Article 115(1)(a), by issuers classified in the sectors of activity referred to in point (a), provided that they are duly supported by a medical prescription.
d) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, pelos emitentes que estejam enquadrados nos setores de atividade referidos na alínea a), desde que devidamente justificados através de receita médica.
2. Public health establishments must communicate to the Tax and Customs Authority, by the end of February of the year following that in which the payment was made, using a form to be approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, the amount of the user charges (taxas moderadoras) paid by taxpayers, which amounts are taken into account for the purposes of the tax credit provided for in the preceding paragraph.
2 - Os estabelecimentos públicos de saúde são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, cujos montantes são considerados para efeitos da dedução à coleta prevista no número anterior.
3. The preceding paragraph also applies, with the necessary adaptations, to supplies of services and supplies of goods made by the entities referred to in Article 78(6)(b)(ii), except where they issue and communicate invoices.
3 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.
4. Paragraphs 2 to 6 and 8 of the preceding article apply, with the necessary adaptations, to the deduction provided for in this article, without prejudice to Article 78-G.
4 - Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.
5. Where the health expenses were incurred outside Portuguese territory, the taxpayer may communicate them through the Tax Portal by entering the essential details of the supporting invoice or equivalent document, Article 128 also being applicable.
5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.º
6. The deduction provided for in paragraph 1 does not cover the part of the expenses referred to therein that has been reimbursed by insurers, mutual associations or non-profit institutions whose object is the provision of health care.
6 - A dedução prevista no n.º 1 não abrange a parte das despesas no mesmo referida que tenha sido comparticipada por seguradoras, associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.
7. For the purposes of paragraph 1(d), taxpayers must indicate on the Tax Portal which invoices document acquisitions duly supported by a medical prescription.
7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 os sujeitos passivos estão obrigados a indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições devidamente justificadas através de receita médica.
8. The activities provided for in paragraph 1(a) are deemed to include the equivalent activities provided for in the table referred to in Article 151.
8 - Nas atividades previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º
The 15% rate, the EUR 1,000 overall limit, the CAE codes and VAT-rate conditions, the medical-prescription requirement for standard-rated purchases, the exclusion of reimbursed amounts and the end-of-February reporting deadline are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.