1. An amount equal to 15% of the VAT borne by any member of the household, up to an overall limit of EUR 250 per household, is deductible from the IRS tax charge payable by taxpayers, where that VAT appears on invoices for services that are reported to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, or issued on the Tax Portal (Portal das Finanças) under Article 115(1)(a), by issuers classified, under the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE – Rev. 3), approved by Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, in the following sectors of activity:
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
a) Section G, class 4520 – Maintenance and repair of motor vehicles;
a) Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;
b) Section G, class 45402 – Maintenance and repair of motorcycles and of their parts and accessories;
b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
c) Section I – Accommodation, food service and similar activities, unless the invoice has already been taken into account for deduction as an education expense;
c) Secção I - Alojamento, restauração e similares, salvo se a fatura já tiver sido considerada para efeitos de dedução como despesa de educação;
d) Section S, class 9602 – Hairdressing and beauty salon activities;
d) Secção S, classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
e) Section M, class 75000 – Veterinary activities;
e) Secção M, classe 75000 - atividades veterinárias;
g) Section G, class 47610 – Retail sale of books in specialised stores;
g) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
h) Section R, class 90 – Theatre, music, dance and other artistic and literary activities;
h) Secção R, classe 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
i) Section R, class 9004 – Operation of performance venues and related activities;
i) Secção R, classe 9004 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;
j) Section R, class 9101 – Library and archive activities;
j) Secção R, classe 9101 - Atividades das bibliotecas e arquivos;
l) Section R, class 9103 – Operation of historical sites and monuments.
l) Secção R, classe 9103 - Atividades dos sítios e monumentos históricos.
2. The amount of the incentive, calculated under this article, may be allocated:
2 - O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído:
a) To the same church or religious community established in Portugal, the same legal person of public utility with charitable, welfare or humanitarian purposes or the same private social solidarity institution included in the official list of institutions, chosen by the taxpayer to receive the allocation of a share of IRS provided for in the Religious Freedom Law, approved by Law No. 16/2001 of 22 June;
a) À mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários ou à mesma instituição particular de solidariedade social constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho;
b) To the same non-governmental environmental organisation and the same legal person of public utility with environmental purposes included in the official list of institutions, chosen by the taxpayer to receive the allocation of a share of IRS provided for in Article 14(5) and (7) of Law No. 35/98 of 18 July, which lays down the statute of non-governmental environmental organisations, as amended by Law No. 82-D/2014 of 31 December;
b) À mesma organização não-governamental de ambiente e à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins ambientais constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista nos n.os 5 e 7 do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não-governamentais de ambiente, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro;
c) To the same legal person of public utility included in the official list of institutions, chosen by the taxpayer to receive the allocation of a share of IRS provided for in Article 152.
c) À mesma pessoa coletiva de utilidade pública, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista no artigo 152.º
3. An amount equal to 100% of the VAT borne by any member of the household on the purchase of monthly passes or tickets for the use of collective public transport, issued by public passenger transport operators with CAE class 49310, 49391, 49392, 50102 and 50300, all in Section H, which appears on invoices for services reported to the Tax and Customs Authority under the provisions referred to in paragraph 1, is also deductible from the tax charge, counting towards the limit referred to in paragraph 1.
3 - É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais ou de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1.
4. Article 78-B(2) to (8) applies, with the necessary adaptations, to the deduction provided for in this article.
4 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.
5. The activities referred to in paragraph 1 are deemed to include the equivalent activities listed in the table referred to in Article 151.
5 - Nas atividades previstas no n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º.
6. Paragraph 1(e) includes the purchase of veterinary medicinal products, with an amount equal to 35% of the VAT borne by any member of the household counting towards the limit referred to in paragraph 1.
6 - O disposto na alínea e) do n.º 1 inclui a aquisição de medicamentos de uso veterinário, concorrendo para o limite referido no n.º 1 um montante correspondente a 35 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar.
7. An amount equal to the full VAT borne by any member of the household that appears on invoices for the purchase of subscriptions to periodicals (newspapers and magazines), including digital ones, taxed at the reduced VAT rate, reported to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August and classified, under the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE – Rev. 3), approved by Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, in the following sectors of activity, is also deductible from the tax charge, counting towards the limit referred to in paragraph 1:
7 - É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente à totalidade do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas relativas a aquisição de assinaturas de publicações periódicas (jornais e revistas), incluindo digitais, tributados à taxa reduzida do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
a) Section J, class 58130 – Publishing of newspapers;
a) Secção J, classe 58130 - Edição de jornais;
b) Section J, class 58140 – Publishing of magazines and other periodicals.
b) Secção J, classe 58140 - Edição de revistas e de outras publicações periódicas.
8. An amount equal to 30% of the VAT borne by any member of the household that appears on invoices for services reported to the Tax and Customs Authority under the provisions referred to in paragraph 1, issued by entities classified in Section P, CAE class 85510 (Sports and recreation education), and Section R, classes 93120 (Activities of sports clubs) and 93130 (Gym and fitness activities), is also deductible from the tax charge, counting towards the limit referred to in paragraph 1.
8 - É também dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a 30 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1, emitidas por entidades enquadradas no âmbito da secção P, com o CAE classe 85510 (Ensinos desportivo e recreativo) e secção R, classes 93120 (Atividades dos clubes desportivos) e 93130 (atividades de ginásio-fitness).
The 15%, 100%, 35% and 30% VAT percentages, the overall EUR 250 household limit and the CAE sections and classes listed are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.