1. An amount equal to 25% of the amount borne as care home costs, under this article, is deductible from the IRS tax charge payable by taxpayers, up to an overall limit of EUR 403.75, where such costs:
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 25 % do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de (euro) 403,75:
a) Appear on invoices for services and purchases of goods, exempt from VAT or taxed at the reduced rate, reported to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August and classified, under the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE – Rev. 3), approved by Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, in the following sectors of activity:
a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
i) Section Q, class 873 – Social support activities for the elderly and persons with disabilities, with accommodation;
i) Secção Q, classe 873 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento;
ii) Section Q, class 8810 – Social support activities for the elderly and persons with disabilities, without accommodation;
ii) Secção Q, classe 8810 - Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento;
b) Have been reported under paragraph 3.
b) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos do n.º 3.
2. The deduction referred to in the preceding paragraph covers costs of home support, care homes and institutions supporting the elderly relating to taxpayers, as well as costs of care homes and independent residences for persons with disabilities, their dependants, ascendants and collateral relatives up to the third degree who do not have income exceeding the guaranteed minimum monthly wage.
2 - A dedução a que se refere o número anterior abrange encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida.
3. Public establishments report to the Tax and Customs Authority the amount of the costs deductible under this article by submitting a return on the official form, to be approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, by the end of February of the year following that in which the payment was made.
3 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.
4. The preceding paragraph also applies, with the necessary adaptations, to supplies of services and supplies of goods made by the entities referred to in Article 78(6)(b)(ii), except where they issue and report invoices.
4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.
The 25% rate, the EUR 403.75 overall limit, the CAE classes, the minimum-wage income condition and the end-of-February reporting deadline are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.