1. Under the following articles, the following deductions are made from the tax charge in respect of:
1 - À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:
a) Dependants in the household and ascendants who share the same home as the taxpayer;
a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
f) Amounts relating to maintenance payments;
f) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos;
l) The additional municipal property tax, under Article 135-I of the Municipal Property Tax Code.
l) Ao adicional ao imposto municipal sobre imóveis, nos termos do artigo 135.º-I do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
m) Costs of remuneration for domestic work.
m) Aos encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
2. Payments on account of the tax and amounts withheld at source that are of that nature, relating to the same tax period, as well as withholdings made under Article 11 of Directive 2003/48/EC of 3 June, are also deducted from the tax charge.
2 - São ainda deduzidos à coleta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efetuadas ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva n.º 2003/48/CE, de 3 de junho.
3. The deductions referred to in this article are made in the order indicated in it, and only those provided for in the preceding paragraph, where they exceed the tax due, give entitlement to a refund of the difference.
3 - As deduções referidas neste artigo são efetuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.
5. The deductions provided for in paragraph 1 apply only to taxpayers resident in Portuguese territory.
5 - As deduções previstas no n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.
6. The deductions referred to in points (a) to (i) and point (k) of paragraph 1 may be made only:
6 - As deduções referidas nas alíneas a) a i) e na alínea k) do n.º 1 só podem ser realizadas:
a) Upon the tax identification of the dependants, ascendants, collateral relatives or beneficiaries to whom they relate, given in the return referred to in Article 57(1);
a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;
b) In the case of deductions that are not of a fixed amount, they may be made only if they appear in documents communicated by the issuers to the Tax and Customs Authority, identifying the taxpayer or the household member to whom they relate by the corresponding tax identification number, which are:
b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam:
i) An invoice, invoice-receipt or receipt, issued under the VAT Code or Article 115(1)(a); or
i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou
ii) Another document, where the supplier of the goods or services is exempt from that obligation.
ii) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação.
7. The sum of the tax credits provided for in points (c) to (h), (k) and (m) of paragraph 1 may not exceed, per household and, in the case of joint taxation, after application of the divisor provided for in Article 69, the limits set out in the following points:
7 - A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.º, os limites constantes das seguintes alíneas:
a) For taxpayers with taxable income equal to or below the amount of the first band in Article 68(1), no limit;
a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do 1.º escalão do n.º 1 artigo 68.º, sem limite;
EUR 1,000 + [(EUR 2,500 − EUR 1,000) × [(min. amount of 1st band Art. 68-A − Taxable income) / (min. amount of 1st band Art. 68-A − amount of 1st band Art. 68)]]
€ 1000 + [(€ 2500 − € 1000) × [(valor mín. 1.º escalão art. 68.º-A − Rendimento coletável) / (valor mín. 1.º escalão art. 68.º-A − valor 1.º escalão art. 68.º)]]
c) For taxpayers with taxable income above the minimum amount of the first band in Article 68-A(1), EUR 1,000.
c) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor mínimo do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º-A, o montante de 1000 (euro).
8. In households with three or more dependants in their care, the limits provided for in the preceding paragraph are increased by 5% for each dependant or civil godchild who is not an IRS taxpayer.
8 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no número anterior são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.
9. Whenever the same dependant or ascendant appears in more than one income tax return, the amount of the tax credits provided for in this Code by reference to dependants or ascendants is reduced by half per taxpayer.
9 - Sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no presente Código por referência a dependentes ou ascendentes é reduzido para metade, por sujeito passivo.
10. Without prejudice to the preceding paragraph, where the agreement regulating the joint exercise of parental responsibilities establishes an unequal sharing of expenses and quantifies, for the dependant, the percentage attributable to each taxpayer, the calculation of the tax credits shall take into account the relevant percentages set out in that agreement, without prejudice to the following two paragraphs.
10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes.
11. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayers must state on the Tax Portal (Portal das Finanças), by the end of February of the year following that to which the tax relates, their percentage share of the expenses.
11 - Para efeito do disposto no número anterior devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas.
12. If the taxpayers do not make the communication provided for in the preceding paragraph or, having made it, the sum of the percentages communicated by both taxpayers does not equal 100%, the amount of the tax credits is divided in equal parts.
12 - Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100 %, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais.
13. The tax credit provided for in Article 83-A precludes taking into account the other deductions relating to the dependant in respect of whom the taxpayer makes maintenance payments.
13 - A dedução à coleta prevista no artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos.
14. Under the separate taxation regime, where the amount of the tax credits provided for in this Code is determined by reference to the household, for each of the spouses or partners in a de facto union:
14 - No caso do regime de tributação separada, quando o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto:
a) The limits of those deductions are reduced by half;
a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade;
b) The tax credit percentages are applied to all the expenses of which each taxpayer is the holder plus 50% of the expenses of which the dependants in the household are the holders.
b) As percentagens de dedução à coleta são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50 % das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado.
The list and order of the tax credits, the refund rule limited to payments on account and withholdings, the documentation conditions, the overall cap (no limit / formula between EUR 1,000 and EUR 2,500 / EUR 1,000 by income band) with the 5% increase, and the sharing rules for dependants are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.