1. Holders of Category B income are required:
1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:
a) To issue an invoice, receipt or invoice-receipt, using the invoicing applications made available by the Tax and Customs Authority, for all amounts received from their clients for the supplies of goods or services referred to in Article 3(1)(a) and (b), even where received by way of a retainer, advance or reimbursement of expenses, and for the income referred to in Article 3(1)(c); or
a) A emitir fatura, recibo ou fatura-recibo, nas aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou
b) To issue an invoice under Article 29(1)(b) of the VAT Code for each supply of goods, supply of services or other transaction carried out, and to issue a receipt for all amounts received.
b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.
4. Persons who pay income provided for in Article 3 are required to demand the corresponding receipts or invoices.
4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas.
5. Holders of Category F income are required:
5 - Os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados:
a) To issue a receipt, in the official form, for all amounts received from their tenants in payment of the rents referred to in Article 8(2)(a) to (e) and (h), even where received by way of a deposit, advance or reimbursement of expenses; or
a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) e h) do n.º 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou
b) To submit to the Tax and Customs Authority, by the end of February of each year, a return in the official form itemising the income referred to in the preceding point in respect of the preceding year.
b) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial que discrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, por referência ao ano anterior.
The alternative invoicing obligations for Category B (AT invoicing applications or invoices under Article 29(1)(b) of the VAT Code), the payer’s duty to demand receipts, and the Category F alternatives (official receipts for rents under Article 8(2)(a) to (e) and (h), or an annual statement by the end of February) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.