1. Issuers of non-salary compensation vouchers must issue an invoice or invoice-receipt under the VAT Code for all amounts received from purchasing entities in the course of the supply of services, or for the face value of the vouchers issued, and must keep an up-to-date register showing at least the identification of the purchasing entities and of the respective sale documents and the corresponding face value.
1 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.
2. Issuers of non-salary compensation vouchers must send to the Tax and Customs Authority, by the end of May each year, the tax identification of the entities that purchased non-salary compensation vouchers, together with the respective amount broken down by type of non-salary compensation, in an official-form return.
2 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de títulos de compensação extrassalarial, bem como o respetivo montante discriminado por tipo de compensação extrassalarial, em declaração de modelo oficial.
3. The preceding paragraph does not release entities using non-salary compensation vouchers from complying with Article 119 in respect of amounts that exceed the amount excluded from taxation under item 2) of Article 2(3)(b) or that do not meet other requirements for exemption or exclusion from taxation.
3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial de cumprir o disposto no artigo 119.º, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º ou que não cumpram outros requisitos de isenção ou exclusão tributária.
4. Entities using non-salary compensation vouchers must keep an up-to-date register showing at least the identification of the issuers and of the respective purchase documents or proof of the pre-loading or credit made available, stating the respective formats, amounts allocated and types of non-salary compensation voucher.
4 - As entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição ou comprovativos do pré-carregamento ou crédito disponibilizado, mencionando os respetivos formatos, montantes atribuídos e tipos de título de compensação extrassalarial.
5. The difference between the amounts of non-salary compensation vouchers purchased or pre-loaded and those allocated or made available, less the amount corresponding to the vouchers that remain in the possession of the purchasing entity, is subject to the regime for undocumented expenses.
5 - A diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrassalarial adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas.
6. Non-salary compensation vouchers means all vouchers, whatever their format, in particular paper, electronic card or fully dematerialised, that enable their holders to make payments, where the use of these forms of compensation gives rise to tax relief.
6 - Consideram-se títulos de compensação extrassalarial todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à utilização destas formas de compensação corresponda um desagravamento fiscal.
The issuers’ invoicing, register and end-of-May reporting duties, the cross-references to Article 119 and Article 2(3)(b)(2), the users’ register duty, the undocumented-expenses rule for the unexplained difference and the definition of vouchers are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.