1. Reporting crypto-asset service providers subject to the obligations to report information to the Tax and Customs Authority under Article 6-D(1) to (8) of Decree-Law No. 61/2013 of 10 May, and without prejudice to paragraph 9 of that Article, are required:
1 - Os prestadores de serviços de criptoativos reportantes sujeitos às obrigações de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos dos n.os 1 a 8 do artigo 6.º-D do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e sem prejuízo do disposto no n.º 9 do mesmo artigo, ficam obrigados:
a) To comply with the reporting and due diligence requirements and the other rules and procedures laid down in Decree-Law No. 61/2013 of 10 May and in Annex III thereto, which forms an integral part of it, with the necessary adaptations;
a) Ao cumprimento dos requisitos de comunicação, de diligência devida e demais regras e procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e no respetivo anexo iii, do qual faz parte integrante, com as necessárias adaptações;
b) To report to the Tax and Customs Authority, for each relevant calendar year, the information referred to in Article 1 of the Annex referred to in the preceding point concerning their crypto-asset users who:
b) À comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a cada ano civil relevante, das informações previstas no artigo 1.º do anexo referido na alínea anterior, referentes aos seus utilizadores de criptoativos que:
i) Are reportable users resident for tax purposes in Portuguese territory; or
i) Sejam utilizadores sujeitos a comunicação, residentes para efeitos fiscais em território nacional; ou
ii) Have controlling persons who are reportable persons resident for tax purposes in Portuguese territory.
ii) Tenham pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação residentes para efeitos fiscais em território nacional.
2. For the purposes of the mandatory reporting of information provided for in the preceding paragraph:
2 - Para efeitos da comunicação obrigatória de informações prevista no número anterior:
a) The definitions in Articles 4-M to 4-R of, and in Annex III to, Decree-Law No. 61/2013 of 10 May apply, with the necessary adaptations;
a) Aplicam-se as definições constantes dos artigos 4.º-M a 4.º-R e do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as necessárias adaptações;
b) The expressions ‘Reportable Person of a Member State or of another jurisdiction’, or others of similar content, are to be understood as referring to residence for tax purposes in Portuguese territory.
b) As expressões «Pessoa de um Estado-Membro ou de outra jurisdição sujeita a comunicação», ou outras de conteúdo similar, devem ser entendidas como referentes a residência para efeitos fiscais no território nacional.
3. The report referred to in paragraph 1 must be made by 31 May each year in respect of the information relating to the preceding calendar year.
3 - A comunicação referida no n.º 1 deve ser efetuada até ao dia 31 de maio de cada ano, relativamente às informações respeitantes ao ano civil anterior.
4. The report referred to in paragraph 1 is made using electronic formats approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, which also lays down the conditions for its electronic submission, based on the technical specifications established by the European Commission, where appropriate.
4 - A comunicação referida no n.º 1 é realizada com recurso a formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições da respetiva submissão eletrónica, com base nas especificações técnicas estabelecidas pela Comissão Europeia, quando apropriado.
5. In collecting, processing and reporting the information referred to in paragraph 1, reporting crypto-asset service providers and the Tax and Customs Authority must observe the rules on data protection and on the security and confidentiality of data processing laid down, respectively, in Articles 16 and 16-A of Decree-Law No. 61/2013 of 10 May.
5 - Na recolha, tratamento e comunicação das informações referidas no n.º 1, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas, respetivamente, nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
The cross-references to Decree-Law No. 61/2013 (Article 6-D(1) to (8) and (9), Articles 4-M to 4-R, 16 and 16-A, Annex III and Article 1 of that Annex), the two categories of reportable users and the 31 May deadline for the preceding calendar year are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.