a) Acts relating to the business and professional activity cease to be performed on a regular basis, if there is no immovable property allocated to the activity;
a) Deixem de praticar-se habitualmente atos relacionados com a atividade empresarial e profissional, se não houver imóveis afetos ao exercício da atividade;
b) The clearance of inventories and the sale of equipment are completed, if the immovable property allocated to the activity belongs to the owner of the establishment;
b) Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afetos ao exercício da atividade pertencerem ao dono do estabelecimento;
c) The right to use and enjoy the immovable property allocated to the activity is extinguished or the property is put to another use, where such property does not belong to the taxpayer;
c) Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afetos ao exercício da atividade ou lhe seja dado outro destino, quando tais imóveis não pertençam ao sujeito passivo;
d) The undivided estate of which the establishment forms part is partitioned, but without prejudice to the preceding points;
d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores;
e) Ownership of the establishment is transferred on any basis.
e) Se dê a transferência, a qualquer título, da propriedade do estabelecimento.
2. Where, under Category B, there is income from agricultural, forestry, livestock or fishing activities, cessation is deemed to occur only when the activity ceases to be carried on and the clearance of inventories and the transfer of the equipment, or its allocation to other activities, have been completed, except where the option provided for in the last part of Article 36 is exercised, in which case cessation occurs at the end of the period over which the allocation of the subsidy is deferred.
2 - Quando, no âmbito da categoria B, existirem rendimentos de atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias e de pesca a cessação só se considera verificada quando deixe de ser exercida esta atividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afetação destes a outras atividades, exceto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 36.º, caso em que a cessação ocorre no final do período de diferimento de imputação do subsídio.
3. Irrespective of the events provided for in paragraph 1, the tax authorities may also declare the cessation of activity of their own motion where it is evident that the activity is not being carried on and that there is no intention to carry it on, or whenever the taxpayer has declared the carrying on of an activity without having an adequate business structure capable of carrying it on.
3 - Independentemente dos factos previstos no n.º 1, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação da atividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma atividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.
4. Cessation declared of the tax authorities’ own motion under the preceding paragraph does not release the taxpayer from compliance with their tax obligations.
4 - A cessação oficiosa a que se refere o número anterior não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.
The five events that constitute cessation, the special rule for agricultural, forestry, livestock and fishing activities (including the Article 36 subsidy deferral option) and the AT’s power to declare cessation of its own motion are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.