1. Non-residents who obtain income subject to IRS, and persons who, although resident in Portuguese territory, are absent from it for a period of more than six months, must, for tax purposes, appoint an individual or legal person with residence or registered office in Portugal to represent them before the Tax and Customs Authority and ensure compliance with their tax obligations.
1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou coletiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais.
2. The preceding paragraph does not apply, the appointment of a representative being merely optional, in relation to non-residents from, or residents who move to, EU Member States or EEA States, in the latter case provided that the State concerned is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
3. The appointment referred to in the preceding paragraphs is made in the declaration of commencement of activity, the declaration of changes or the taxpayer number registration declaration, which must expressly state the representative’s acceptance.
3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de atividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.
4. Where paragraph 1 is not complied with, and irrespective of any applicable penalty, the notifications provided for in this Code are not made, without prejudice to the taxpayers being able to obtain knowledge of the matters to which they would relate from the office competent for that purpose.
4 - Na falta de cumprimento do disposto no n.º 1, e independentemente da sanção que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto do serviço que, para o efeito, seja competente.
Who must appoint a representative (non-residents with IRS income and residents absent for more than six months), the EU/EEA exception with the administrative-cooperation condition, where the appointment is made and the consequence of non-appointment for notifications are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.