1. Holders of Category B income who do not keep organised accounts are required to:
1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, quando não possuam contabilidade organizada, são obrigados a:
a) Keep the records referred to in Article 50(1)(a), (b) and (c) of the VAT Code; and
a) Efetuar os registos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IVA; e
b) Record separately the amounts relating to reimbursements of expenses incurred in the name and on behalf of the client, which, when duly documented, do not affect the determination of income.
b) Registar em separado as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, taxpayers carrying on agricultural, forestry or livestock activities must also:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos que exerçam atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias devem ainda:
a) Record movements of produce, livestock and materials; and
a) Registar o movimento de produtos, gado e materiais; e
3. The records referred to in the preceding paragraph may be replaced by the books and other bookkeeping records required under the system adopted by the Farm Accountancy Data Network (Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas) or by the listings of the Gestagro System, irrespective of whether the taxpayers belong to that network.
3 - Os registos referidos no número anterior podem ser substituídos pelos livros e demais elementos de escrita exigidos pelo sistema adotado na Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas ou pelas listagens do Sistema Gestagro, independentemente de os sujeitos passivos estarem integrados na referida rede.
4. The records referred to in paragraph 1(a) are subject to the following rules:
4 - Os registos referidos na alínea a) do n.º 1 obedecem às seguintes regras:
a) Entries must be made within a maximum of 60 days;
a) Os lançamentos devem ser efetuados no prazo máximo de 60 dias;
b) Amounts received by way of a retainer or on any other basis to cover expenses for which the clients are responsible must be recorded in a current account;
b) As importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta corrente;
c) Entries must always be supported by documentary evidence.
c) Os lançamentos devem ser sempre suportados por documentos comprovativos.
5. The following are exempt from the obligations laid down in paragraph 1:
5 - Ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas no n.º 1:
a) Holders of the income referred to in Article 3(2)(h) and (i);
a) Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º;
b) Holders of Category B income who are VAT taxpayers under the special exemption scheme of Article 53 of the VAT Code and who, neither keeping nor being required to keep organised accounts, issue invoices exclusively through the invoicing applications made available by the Tax and Customs Authority.
b) Os titulares de rendimentos da categoria B que sejam sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada, emitam faturas exclusivamente através das aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
6. Holders of Category B income who, although not required to keep organised accounts, nevertheless have an accounting system that meets the requirements for the correct determination and audit of the tax need not keep the records referred to in this article.
6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto podem não efetuar os registos referidos no presente artigo.
The record-keeping duties for Category B taxpayers without organised accounts (by reference to Article 50(1)(a) to (c) of the VAT Code), the additional agricultural records, the 60-day entry deadline and the exemptions (Article 3(2)(h) and (i), Article 53 VAT Code exempt taxpayers invoicing only through AT applications, and adequate voluntary accounts) are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.