1. Taxable persons who do not keep organised accounts under the Personal Income Tax Code or the Corporate Income Tax Code shall, in order to meet the requirements of Articles 45(1) and 48(1), classify the invoices covering their transactions directly on the Tax Portal (Portal das Finanças), within the time limit laid down in Article 45, distinguishing:
1 - Os sujeitos passivos que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC procedem, para cumprimento das exigências constantes nos n.os 1 dos artigos 45.º e 48.º, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, diretamente no Portal das Finanças, no prazo previsto no artigo 45.º, diferenciando:
a) For output transactions, supplies of goods and services, in accordance with Article 44(3);
a) Nas operações ativas, as transmissões de bens e prestações de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º;
b) For input transactions, expenditure incurred in the course of the activity, in accordance with Article 44(4), distinguishing between inventories and general expenses;
b) Nas operações passivas, as despesas efetuadas no âmbito da atividade, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º, diferenciando os inventários e as despesas gerais;
c) Transactions relating to capital goods, in accordance with Article 51.
c) As operações ligadas a bens de investimento, nos termos do artigo 51.º
2. Taxable persons who, although not required to keep organised accounts for the purposes of Personal or Corporate Income Tax, nevertheless have an accounting system that meets the requirements for the correct determination and verification of the tax may refrain from making the classification referred to in paragraph 1; all the provisions of this Code relating to taxable persons with organised accounts for income tax purposes then apply to them, without prejudice to their being able to benefit from the special exemption scheme, provided that the other conditions laid down in Article 53 are met.
2 - Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto, podem não efetuar a classificação referida no n.º 1, aplicando-se aos referidos sujeitos passivos todas as normas constantes do presente Código relativas àqueles que possuam contabilidade organizada para efeitos dos impostos sobre o rendimento, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as demais condições previstas no artigo 53.º
The obligation to classify invoices directly on the Tax Portal within the Article 45 time limit, the three categories in paragraph 1 and the opt-out for taxable persons with an adequate accounting system (without loss of the Article 53 exemption scheme) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.