1. Taxable persons who keep organised accounts for the purposes of Personal or Corporate Income Tax or under Article 50(2) shall keep a register of their capital goods so as to permit verification of the deductions made and the adjustments carried out.
1 - Os sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC ou nos termos do n.º 2 do artigo 50.º são obrigados a efectuar registo dos seus bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.
2. The register referred to in paragraph 1 shall contain the following details for each item:
2 - O registo a que se refere o n.º 1 deve comportar, para cada um dos bens, os seguintes elementos:
a) The date of acquisition or of completion of works on immovable property, and the date on which use or occupation began;
a) Data da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis e do início da utilização ou ocupação;
c) The deductible proportion in force at the time of acquisition;
c) Percentagem de dedução em vigor no momento da aquisição;
d) The total of the deductions made up to the year in which the works on immovable property were completed;
d) Somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
e) The final deductible proportion for the year of acquisition or of completion of the works on immovable property;
e) Percentagem definitiva de dedução do ano da aquisição ou da conclusão das obras em bens imóveis;
f) The final deductible proportion for each year of the adjustment period.
f) Percentagem definitiva de dedução de cada um dos anos do período de regularização.
3. The entries referred to in the preceding paragraphs shall be made within the time limit laid down in Articles 45 and 48, counted from:
3 - O registo a que se referem os números anteriores deve ser efectuado no prazo constante dos artigos 45.º e 48.º, contado a partir:
a) The date of receipt of the invoice evidencing the acquisition;
a) Da data da receção da fatura que certifique a aquisição;
b) The date of completion of the works on immovable property;
b) Da data da conclusão das obras em bens imóveis;
c) The date on which the adjustments are to be made.
c) Da data em que devam ser processadas as regularizações.
The persons required to keep the register, the six required details (points (a) to (f)) and the time limits under Articles 45 and 48 with their three starting points are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.