2. The taxable persons referred to in Article 53(1) and (2) cease to be able to benefit from the exemption scheme if:
2 - Os sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, deixam de poder beneficiar do regime de isenção, se:
a) In the preceding calendar year they reached a turnover in the national territory above the exemption threshold laid down in Article 53(1);
a) No ano civil anterior tiverem atingido um volume de negócios em território nacional superior ao limiar de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º;
b) In the current calendar year, that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
b) No ano civil em curso, o referido limiar de isenção for excedido em mais de 25 %;
c) Any of the other conditions referred to in Article 53(1) ceases to be met.
c) Deixarem de se verificar quaisquer das demais condições referidas no n.º 1 do artigo 53.º
3. Without prejudice to the preceding paragraph, the taxable persons referred to in Article 53(2) also cease to qualify for the exemption scheme if:
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 do artigo 53.º deixam ainda de reunir condições para beneficiar do regime de isenção, se:
a) In the preceding calendar year, they reached an annual turnover in the European Union above the threshold referred to in Article 53(2)(a);
a) No ano civil anterior, tiverem atingido um volume de negócios anual na União Europeia superior ao limiar referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º;
b) In the current calendar year, they reach an annual turnover in the European Union above the threshold referred to in Article 53(2)(a).
b) No ano civil em curso, tiverem atingido um volume de negócios anual na União Europeia superior ao limiar referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º
4. Tax is due on the transactions carried out by the taxable persons:
4 - É devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos:
a) In the situation referred to in paragraph 2(a), from 1 January of the year following that in which a turnover above the exemption limit laid down in Article 53 was reached;
a) Na situação prevista na alínea a) do n.º 2, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior ao limite de isenção previsto no artigo 53.º;
b) In the situation referred to in paragraph 2(b), from the time when that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
b) Na situação prevista na alínea b) do n.º 2, a partir do momento em que esse limiar de isenção seja excedido em mais de 25 %;
c) Where the conditions referred to in paragraph 2(c) cease to be met, or in the case referred to in paragraph 3(b), the normal taxation regime applies from that time.
c) Nos casos em que se deixam de verificar as condições a que se refere a alínea c) do n.º 2 ou no caso referido na alínea b) do n.º 3, a aplicação do regime normal de tributação produz efeitos a partir desse momento.
5. Where the conditions for applying the exemption scheme referred to in paragraph 2 cease to be met, taxable persons established in the national territory shall submit the declaration of changes provided for in Article 32 within the following time limits:
5 - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime de isenção referidas no n.º 2, os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos seguintes prazos:
a) Within 15 working days from the last day of the year in which a turnover above the exemption threshold laid down in Article 53(1) was reached;
a) No prazo de 15 dias úteis a contar do último dia do ano em que tenha sido atingido um volume de negócios superior ao limiar de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º;
b) Within 15 working days from the time when, in the current calendar year, that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
b) No prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que, no ano civil em curso, esse limiar de isenção seja excedido em mais de 25 %;
c) Within 15 working days from the time when any of the other conditions referred to in Article 53(1) ceases to be met.
c) No prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais condições referidas no n.º 1 do artigo 53.º
6. Where the conditions for applying the exemption scheme referred to in paragraph 2 or 3 cease to be met, taxable persons not established in the national territory shall notify the changes to the Member State of establishment, as laid down in that State’s national legislation.
6 - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime de isenção referidas nos n.os 2 ou 3, os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional devem comunicar as alterações verificadas ao Estado-Membro de estabelecimento, nos termos definidos na respetiva legislação interna.
7. Where the Tax and Customs Authority determines by indirect methods taxable income for Personal or Corporate Income Tax purposes based on a turnover above the exemption limit, it shall notify the taxable person to submit, within 15 working days and on the basis of the turnover it has deemed to have been achieved, the declaration referred to in Article 31 or Article 32, as the case may be, or, where applicable, to exercise the option provided for in Article 2 of the special schemes set out in Annex I to Law No. 47/2020 of 24 August.
7 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à fixação por métodos indiretos de um rendimento tributável em sede de IRS ou de IRC baseado em volume de negócios superior ao limite de isenção, procede à notificação do sujeito passivo para, no prazo de 15 dias úteis, com base no volume de negócios que considerou realizado, apresentar a declaração a que se refere o artigo 31.º ou artigo 32.º, conforme os casos, ou, se aplicável, exercer a opção prevista no artigo 2.º dos regimes especiais, constantes do anexo i à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.
8. In the situation referred to in the preceding paragraph, tax is due on the transactions carried out by the taxable persons from the month following that in which submission of the declarations referred to in Article 31 or 32 becomes mandatory.
8 - Na situação referida no número anterior, é devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º
The exit triggers (domestic threshold exceeded in the preceding year, exceeded by more than 25% in the current year, loss of other conditions, EU turnover cap for non-established persons), the dates from which tax is due, the 15-working-day time limits and the indirect-methods procedure in paragraphs 7 and 8 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.