1. Taxable persons with their seat or domicile in the national territory who do not carry out exportation transactions or related activities and whose annual turnover in the national territory in the preceding calendar year did not exceed EUR 15,000 are exempt from the tax.
1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que, não praticando operações de exportação ou atividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 (euro).
2. The exemption provided for in the preceding paragraph also applies to taxable persons with their seat or domicile in other Member States that also meet the following additional conditions:
2 - A isenção prevista no número anterior é igualmente aplicável a sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados-Membros que reúnam ainda as seguintes condições adicionais:
a) The annual turnover in the European Union of that taxable person does not exceed EUR 100,000;
a) O volume de negócios anual na União Europeia desse sujeito passivo não exceda 100 000 (euro);
b) The taxable person has given prior notification to the Member State in which it is established that it intends to benefit from the exemption in the national territory, under a procedure equivalent to that laid down in Article 58-A;
b) O sujeito passivo tenha notificado previamente o Estado-Membro onde está estabelecido de que pretende beneficiar da isenção no território nacional, de acordo com procedimento equivalente ao previsto no artigo 58.º-A;
c) The taxable person has obtained, in the Member State in which it is established, an individual identification number with the suffix ‘EX’ for the application of the exemption scheme.
c) O sujeito passivo, no Estado-Membro onde está estabelecido, tenha obtido para a aplicação do regime de isenção, um número individual de identificação com o sufixo ‘EX’.
3. Taxable persons benefiting from the exemption from the tax under the preceding paragraphs are, in respect of the transactions covered by the scheme, excluded from the right of deduction provided for in Articles 19 and 20 and from the right to a refund of the tax under the scheme for the refund of VAT to taxable persons not established in the Member State of refund, approved as an annex to Decree-Law No. 186/2009 of 12 August, as amended by Law No. 114/2017 of 29 December.
3 - Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção do imposto nos termos dos números anteriores, nas operações abrangidas pelo regime, estão excluídos do direito à dedução previsto nos artigos 19.º e 20.º e do direito ao reembolso do imposto, nos termos do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
4. In the situations referred to in paragraph 2, the exemption applies from the date on which the taxable person is informed of the individual identification number allocated to it by the Member State of establishment or, where an earlier prior notification is updated, from the date on which the individual identification number is confirmed by the Member State of establishment.
4 - Nas situações referidas no n.º 2, a isenção é aplicável a partir da data em que o sujeito passivo é informado do número individual de identificação que lhe foi atribuído pelo Estado-Membro de estabelecimento ou, em caso de atualização de notificação prévia anterior, da data em que o número individual de identificação é confirmado pelo Estado-Membro de estabelecimento.
5. In the case of taxable persons commencing their activity, the turnover referred to in point (a) of Article 52-A to be taken into account is that estimated by the taxable person for the current calendar year.
5 - No caso de sujeitos passivos que iniciem a sua atividade, o volume de negócios referido na alínea a) do artigo 52.º-A a tomar em consideração é o estimado pelo sujeito passivo para o ano civil corrente.
6. The exemption scheme provided for in this article does not apply:
6 - O regime de isenção previsto neste artigo não é aplicável:
a) To taxable persons carrying out a single taxable transaction under the conditions referred to in Article 2(1)(a);
a) Aos sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável, nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
b) To intra-Community supplies of new means of transport.
b) Às transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos.
The EUR 15,000 domestic threshold, the exclusion of persons carrying out exportation or related activities, the EUR 100,000 EU turnover cap and ‘EX’ suffix for other Member State taxable persons, the exclusion from deduction and refund, and the two exclusions in paragraph 6 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.