a) Natural or legal persons who, independently and on a habitual basis, carry on activities of production, trade or supply of services, including extractive and agricultural activities and those of the liberal professions, as well as those who, in the same independent manner, carry out a single taxable transaction, provided that the transaction is connected with the carrying on of those activities, wherever this takes place, or where, irrespective of any such connection, the transaction falls within the objective scope of personal income tax (IRS) or corporate income tax (IRC);
a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
b) Natural or legal persons who, under customs legislation, carry out importations of goods;
b) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens;
c) Natural or legal persons who improperly show VAT on an invoice;
c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem indevidamente IVA em fatura;
d) Natural or legal persons who carry out intra-Community transactions under the VAT Regime for Intra-Community Transactions;
d) As pessoas singulares ou colectivas que efectuem operações intracomunitárias, nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;
e) The natural or legal persons referred to in point (a), in respect of the acquisition of the services covered by Article 6(6)(a), where the service providers do not have in the national territory a seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, a domicile from which the services are supplied;
e) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), pela aquisição dos serviços abrangidos pela alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, quando os respectivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados;
g) The natural or legal persons referred to in point (a) who are the acquirers in supplies of goods or supplies of services effected in the national territory by taxable persons who have no seat, fixed establishment or domicile here and have no representative under Article 30;
g) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes em transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio nem disponham de representante nos termos do artigo 30.º;
h) The natural or legal persons referred to in point (a) who are the acquirers of the goods specified in Article 6(4), under the conditions laid down therein, provided that the suppliers do not have in the national territory a seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, a domicile from which the supplies are effected;
h) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes dos bens indicados no n.º 4 do artigo 6.º, nas condições aí previstas, desde que os respectivos transmitentes não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual as transmissões são efectuadas;
i) The natural or legal persons referred to in point (a) who, in the national territory, are the acquirers of the goods or services listed in Annex E to this Code and are entitled to full or partial deduction of the tax, provided that the suppliers or service providers are taxable persons;
i) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto;
j) The natural or legal persons referred to in point (a) who have a seat, a fixed establishment or a domicile in the national territory and who carry out transactions conferring the right to full or partial deduction of the tax, where they are the recipients of civil construction services, including the renovation, repair, maintenance, conservation and demolition of immovable property, supplied under a contract for works or a subcontract, as well as those who carry out only transactions not conferring the right to deduct the tax, where they are the recipients of contracts for construction or rehabilitation works covered by item 2.42 of List I annexed to this Code;
j) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, bem como aquelas que apenas pratiquem operações que não confiram direito à dedução do imposto quando sejam adquirentes de empreitadas de construção ou reabilitação previstas na verba 2.42 da lista I anexa ao presente Código;
l) The natural or legal persons referred to in point (a) who have a seat, a fixed establishment or a domicile in the national territory and who carry out transactions conferring the right to full or partial deduction of the tax, where they are the recipients of supplies of services relating to greenhouse gas emission allowances, certified emission reductions or emission reduction units, as referred to in Decree-Law No. 233/2004 of 14 December.
l) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de prestações de serviços que tenham por objecto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa, aos quais se refere o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
m) The natural or legal persons referred to in point (a) who have a seat, a fixed establishment or a domicile in the national territory and who carry out transactions conferring the right to full or partial deduction of the tax, where they are the acquirers of cork, wood, pine cones and pine nuts in the shell.
m) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
n) The natural or legal persons referred to in point (i) of Article 1 who have a seat, a fixed establishment or a domicile in the national territory, where they are the acquirers of electricity generated in self-consumption generation units with an installed capacity of 1 MW or less, as defined in points (f) and (vvv) of Article 3 of Decree-Law No. 15/2022 of 14 January, as amended, from self-consumers whose inclusion in the normal VAT regime results solely from carrying out those supplies.
n) As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea i) do artigo 1.º que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 1 MW, nos termos definidos nas alíneas f) e vvv) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões.
2. However, the State and other legal persons governed by public law are not taxable persons when they carry out transactions in the exercise of their powers as public authorities, even where they collect fees or any other consideration in connection with those transactions, provided that their treatment as non-taxable persons does not give rise to distortions of competition.
2 - O Estado e demais pessoas colectivas de direito público não são, no entanto, sujeitos passivos do imposto quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções de concorrência.
3. The State and the other legal persons governed by public law referred to in the preceding paragraph are in any event taxable persons when they carry on any of the following activities, in respect of the taxable transactions arising from them, except where they are found to carry them on to an insignificant extent:
3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos passivos do imposto quando exerçam algumas das seguintes actividades e pelas operações tributáveis delas decorrentes, salvo quando se verifique que as exercem de forma não significativa:
f) Supply of new goods manufactured for sale;
f) Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda;
h) Organisation of trade fairs and exhibitions of a commercial nature;
h) Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial;
4. For the purposes of paragraphs 2 and 3 of this Article, the Minister of Finance determines, case by case, the activities liable to give rise to distortions of competition or those carried on to an insignificant extent.
4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções de concorrência ou aquelas que são exercidas de forma não significativa.
5. For the purposes of paragraph 1(e) and (g), the natural or legal persons referred to in paragraph 1(a), as well as any other legal persons required to be registered for the purposes of Article 25 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions, are treated as taxable persons in respect of all services supplied to them in the course of their activity.
5 - Para efeitos das alíneas e) e g) do n.º 1, consideram-se sujeitos passivos do imposto, relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados no âmbito da sua actividade, as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do n.º 1, bem como quaisquer outras pessoas colectivas que devam estar registadas para efeitos do artigo 25.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
The reverse-charge cases in paragraph 1(e) to (n) (including the cross-references to Article 6(6)(a), Article 6(4), Article 30, Annex E and item 2.42 of List I, and the 1 MW installed-capacity limit) and the public-body activities and non-significance exception in paragraphs 2 to 4 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.