1. Notwithstanding point (h) of paragraph 9 and point (h) of paragraph 10 of the preceding article and Article 10(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, supplied to a person who is not a taxable person, and the intra-Community distance sales of goods referred to in that Regime, are taxable under paragraph 6(b) or paragraph 1, respectively, of the preceding article where the following conditions are met:
1 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, são tributáveis, respetivamente, nos termos da alínea b) do n.º 6 ou do n.º 1, ambos do artigo anterior, quando estejam reunidas as seguintes condições:
a) The service provider or supplier has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory and does not have its seat, is not established and is not domiciled in another Member State;
a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em território nacional e não esteja sediado, estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro;
b) The services are supplied to recipients established or domiciled in other Member States or the goods are dispatched or transported to other Member States; and
b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em outros Estados-Membros ou os bens sejam expedidos ou transportados para outros Estados-Membros; e
c) The total value, exclusive of VAT, of the transactions referred to in the preceding point does not exceed EUR 10,000 in the preceding calendar year or in the current calendar year.
c) O valor total, líquido do IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 (euro).
2. Notwithstanding point (h) of paragraph 9 and point (h) of paragraph 10 of the preceding article and Article 11(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions, telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, supplied to a person who is not a taxable person, and the intra-Community distance sales of goods referred to in that Regime, are not taxable in the national territory where the following conditions are met:
2 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, não são tributáveis em território nacional quando estejam reunidas as seguintes condições:
a) The service provider or supplier has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile only in the territory of one other Member State;
a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio apenas no território de um outro Estado-Membro;
b) The services are supplied to recipients established or domiciled in Member States other than the one referred to in the preceding point or the goods are dispatched or transported to Member States other than the one referred to in the preceding point; and
b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em Estados-Membros que não o referido na alínea anterior ou os bens sejam expedidos ou transportados para Estados-Membros que não o referido na alínea anterior; e
c) The total value, exclusive of VAT, of the transactions referred to in the preceding point does not exceed EUR 10,000 in the preceding calendar year or in the current calendar year.
c) O valor total, líquido do IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 (euro).
3. The preceding paragraphs do not apply from the date on which, in the course of a calendar year, the threshold referred to therein is exceeded.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a partir da data em que, no decurso de um ano civil, seja excedido o limiar aí referido.
4. Taxable persons covered by paragraph 1 whose transactions have not exceeded the amount referred to in point (c) of that paragraph may opt to have those services or intra-Community distance sales of goods taxed, respectively, in the Member State in which the acquirer is established or domiciled or in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods, and must remain under that regime for a minimum period of two calendar years.
4 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1, cujas operações não tenham excedido o montante mencionado na alínea c) desse número, podem optar pela sujeição a tributação desses serviços ou vendas à distância intracomunitárias de bens, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, devendo manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis.
5. Point (h) of paragraph 10 of the preceding article and Article 11(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions apply where taxable persons covered by paragraph 2 have exercised the option to have those services and intra-Community distance sales of goods taxed, respectively, in the Member State in which the acquirer is established or domiciled or in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods.
5 - O disposto na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias é aplicável quando os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 2 tenham exercido a opção de sujeitar esses serviços e vendas à distância intracomunitárias de bens a tributação, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens.
The EUR 10,000 threshold (net of VAT, preceding or current calendar year), the loss of the derogation from the date the threshold is exceeded, the two-calendar-year minimum period for the option, and the cross-references to Article 6(6)(b), (9)(h) and (10)(h) and to Articles 10(a) and 11(a) of the RITI are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.