1. Notwithstanding the preceding article and without prejudice to Article 2 of the cash accounting scheme (regime de IVA de caixa), where the supply of goods or services gives rise to an obligation to issue an invoice under Article 29, the tax becomes chargeable:
1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no artigo 2.º do regime do IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fatura nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível:
a) If the time limit for issuing the invoice is complied with, when the invoice is issued;
a) Se o prazo previsto para a emissão da fatura for respeitado, no momento da sua emissão;
b) If the time limit for issuing the invoice is not complied with, when that time limit expires;
b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina;
c) If the supply of goods or services gives rise to a payment, even a partial one, before the invoice is issued, when that payment is received, on the amount received, without prejudice to the preceding point.
c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da fatura, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2. The preceding paragraph also applies where an invoice is issued or a payment is made before the time at which the taxable transactions are carried out, as defined in the preceding article.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos casos em que se verifique emissão de fatura ou pagamento, precedendo o momento da realização das operações tributáveis, tal como este é definido no artigo anterior.
4. In the case of supplies of goods exempt under Article 14 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), the tax becomes chargeable when the invoice is issued or, where it has not been issued within the time limit laid down in Article 27(2) of that Regime, when that time limit expires.
4 - Nas transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias o imposto torna-se exigível no momento da emissão da fatura ou, quando esta não tenha sido emitida dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 27.º daquele Regime, no momento em que aquele prazo termina.
Chargeability on issue of the invoice, on expiry of the invoicing time limit or on receipt of an earlier payment (for the amount received), the reservation for Article 2 of the cash accounting scheme, and the special rules for B2B services taxed in another Member State (Article 7) and for exempt intra-Community supplies (Article 27(2) of the RITI) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.