1. ‘Supply of goods’ means, in general, the transfer of tangible property for consideration in a form corresponding to the exercise of the right of ownership.
1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
2. For that purpose, electricity, gas, heat, cooling and the like are treated as tangible property.
2 - Para esse efeito, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos.
3. The following are also treated as supplies of goods within the meaning of paragraph 1 of this Article:
3 - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo:
a) The physical handover of goods pursuant to a hire contract containing a clause, binding on both parties, providing for the transfer of ownership;
a) A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade;
b) The physical handover of movable goods pursuant to a contract of sale providing for retention of title until the price has been paid in full or in part;
b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço;
c) Transfers of goods between principal and commission agent effected pursuant to a commission contract as defined in the Commercial Code, including transfers between consignor and consignee of goods sent on consignment. In a commission for sale, the commission agent is treated as the purchaser; in a commission for purchase, the principal is treated as the purchaser;
c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é considerado comprador o comitente;
d) The failure to return goods sent on consignment within one year of the date of their delivery to the recipient;
d) A não devolução, no prazo de um ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação;
e) The handover of movable goods produced or assembled to order, where all the materials are provided by the taxable person who produced or assembled them;
e) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou;
f) Without prejudice to Article 26, the permanent application of business goods to the private use of the owner of the business or of its staff or, in general, to purposes other than those of the business, as well as their disposal free of charge, where the tax on those goods or on their component parts has been deducted in whole or in part;
f) Ressalvado o disposto no artigo 26.º, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
g) The application of goods by a taxable person to an exempt sector of activity, as well as the application to the use of the business of the goods referred to in Article 21(1), where the tax on those goods or on their component parts has been deducted in whole or in part.
g) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ao uso da empresa de bens referidos no n.º 1 do artigo 21.º, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto.
4. The transfer, whether for consideration or free of charge, of a business establishment, or of all or part of a body of assets capable of constituting an independent branch of activity, is not treated as a supply where, in either case, the acquirer is, or becomes as a result of the acquisition, a taxable person of the kind referred to in Article 2(1)(a).
4 - Não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
5. For the purposes of the preceding paragraph, the tax authorities adopt appropriate regulatory measures, in particular limiting the right of deduction, where the acquirer is not a taxable person carrying out exclusively taxed transactions.
5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações tributadas.
6. Duly documented transfers by agricultural cooperatives to their members of goods not packaged for commercial purposes, resulting from the first processing of raw materials delivered by those members, are likewise not treated as supplies, to the extent that they do not exceed the needs of the members’ household consumption, within limits and under conditions to be laid down by order (portaria) of the Minister of Finance.
6 - Não são também consideradas transmissões as cedências devidamente documentadas feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios, de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças.
7. The following are excluded from the rule laid down in paragraph 3(f), on the terms defined by order (portaria) of the Minister of Finance: goods not intended for subsequent sale which, owing to their characteristics or to a size or format different from that of the product constituting the unit of sale, are intended, in the form of samples, to present or promote goods produced or marketed by the taxable person itself, as well as gifts with a unit value of EUR 50 or less whose total annual value does not exceed five per thousand of the taxable person’s turnover in the preceding calendar year, in accordance with commercial practice.
7 - Excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.º 3, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a (euro) 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.
8. In the case of commencement of activity, the per-thousand limit referred to in the preceding paragraph applies to the expected amounts, without prejudice to a correction to be made in the last periodic return to be filed in the year in which activity commences if the final amounts are lower than the expected amounts.
8 - No caso de início de actividade, a permilagem referida no número anterior aplica-se aos valores esperados, sem prejuízo de rectificação a efectuar na última declaração periódica a apresentar no ano de início de actividade, se os valores definitivos forem inferiores aos valores esperados.
9. Where a taxable person facilitates, through the use of an electronic interface, distance sales of goods imported in consignments of an intrinsic value not exceeding EUR 150, that taxable person is deemed to have acquired and supplied those goods itself.
9 - Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de vendas à distância de bens importados em remessas de valor intrínseco não superior a 150 (euro), considera-se que adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.
10. Where a taxable person facilitates, through the use of an electronic interface, supplies of goods within the European Union by a taxable person not established in the European Union to a person who is not a taxable person, the taxable person facilitating the supply is deemed to have acquired and supplied those goods itself.
10 - Quando um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens dentro da União Europeia por um sujeito passivo não estabelecido na União Europeia a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a transmissão adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens.
11. Where a taxable person has acquired and supplied goods under paragraphs 9 and 10, the dispatch or transport of the goods is ascribed to the supply of goods made by that taxable person.
11 - Quando um sujeito passivo adquiriu e transmitiu bens nos termos dos n.os 9 e 10, a expedição ou transporte dos bens é atribuída à transmissão de bens efetuada por este sujeito passivo.
The one-year period for goods on consignment, the EUR 50 unit value and five-per-thousand turnover cap for gifts, the EUR 150 intrinsic-value limit for electronic interfaces, and the cross-references to Articles 2(1)(a), 21(1) and 26 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.