1. However, tax included in the following expenditure is excluded from the right of deduction:
1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:
a) Expenditure on the acquisition, manufacture or importation, hire, use, conversion and repair of passenger cars, pleasure boats, helicopters, aeroplanes, motorbikes and motorcycles; cycles, whether or not motorised, do not fall within any of these categories of vehicle. A passenger car is any motor vehicle, including its trailer, which, by its type of construction and equipment, is not intended solely for the carriage of goods or for agricultural, commercial or industrial use or which, being a mixed-use or passenger-carrying vehicle, has no more than nine seats, including the driver’s;
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, não se enquadrando os velocípedes, com ou sem motor, em nenhuma destas categorias de veículos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;
b) Expenditure on fuels normally usable in motor vehicles, with the exception of purchases of diesel, liquefied petroleum gas (LPG), natural gas and biofuels, the tax on which is deductible in the proportion of 50%, unless the fuel is used in the goods listed below, in which case the tax on consumption of diesel, petrol, LPG, natural gas and biofuels is fully deductible:
b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com exceção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, gasolina, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível:
ii) Vehicles licensed for public transport, excluding rent-a-car vehicles;
ii) Veículos licenciados para transportes públicos, exceptuando-se os rent-a-car;
iii) Machines consuming diesel, LPG, natural gas or biofuels, and machines bearing a registration number assigned by the competent authorities, provided that, in either case, they are not registered vehicles;
iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;
iv) Tractors used exclusively or predominantly for cultivation operations inherent in agricultural activity;
iv) Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola;
v) Goods vehicles weighing more than 3,500 kg;
v) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg;
c) Expenditure on transport and business travel of the taxable person and of its staff, including tolls;
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
d) Expenditure on accommodation, food, drink and tobacco and on hospitality, including expenditure on receiving persons from outside the business and expenditure on immovable property or parts of immovable property, and its equipment, intended mainly for such hospitality;
d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
e) Expenditure on entertainment and luxuries, meaning expenditure which, by its nature or amount, does not constitute normal operating expenditure.
e) Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
2. However, the exclusion from the right of deduction does not apply in the following cases:
2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
a) Expenditure referred to in point (a) of the preceding paragraph, where it relates to goods the sale or commercial use of which is the object of the taxable person’s activity, without prejudice to point (b) of that paragraph as regards fuels not acquired for resale;
a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;
b) Expenditure on the provision by the taxable person itself to the staff of the business of accommodation, meals, food and drink in canteens, staff shops, dormitories and the like;
b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
c) Expenditure referred to in points (a) to (d) of the preceding paragraph, where incurred by a taxable person acting in its own name but on behalf of a third party, provided that it is charged to that third party with a view to obtaining reimbursement;
c) Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso;
d) Expenditure referred to in points (c) and (d) of the preceding paragraph, with the exception of tobacco, incurred for the direct needs of participants in connection with the organisation of congresses, fairs, exhibitions, seminars, conferences and the like, where it results from contracts concluded directly with the service provider or through entities legally authorised for that purpose and demonstrably contributes to the carrying out of taxable transactions, the tax on which is deductible in the proportion of 50%;
d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d), com excepção de tabacos, ambas do número anterior, efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %;
e) Expenditure referred to in point (c) and expenditure on accommodation, food and drink referred to in point (d), both of the preceding paragraph, relating to participation in congresses, fairs, exhibitions, seminars, conferences and the like, where it results from contracts concluded directly with the organisers of the events and demonstrably contributes to the carrying out of taxable transactions, the tax on which is deductible in the proportion of 25%.
e) Despesas mencionadas na alínea c) e despesas de alojamento, alimentação e bebidas previstas na alínea d), ambas do número anterior, relativas à participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 25 %.
f) Expenditure on the acquisition, manufacture or importation, hire and conversion into electric or plug-in hybrid vehicles of electric or plug-in hybrid light passenger or mixed-use vehicles, where they are regarded as passenger cars, the acquisition cost of which does not exceed the amount set in the order (portaria) referred to in Article 34(1)(e) of the Corporate Income Tax Code;
f) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC;
g) Expenditure on the acquisition, manufacture or importation, hire and conversion into vehicles powered by LPG or vehicle natural gas (GNV) of light passenger or mixed-use vehicles powered by LPG or GNV, where they are regarded as passenger cars, the acquisition cost of which does not exceed the amount set in the order (portaria) referred to in Article 34(1)(e) of the Corporate Income Tax Code, in the proportion of 50%.
g) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas movidas a GPL ou a GNV, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas movidas a GPL ou a GNV, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, na proporção de 50 %.
h) Expenditure on electricity used in electric or plug-in hybrid vehicles.
h) Despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in.
3. Nor do acquisitions of the goods referred to in Article 16(2)(f) confer a right of deduction of tax where the value of their subsequent supply, under special legislation, is the difference between the selling price and the purchase price.
3 - Não conferem também direito à dedução do imposto as aquisições de bens referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º, quando o valor da sua transmissão posterior, de acordo com legislação especial, for a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
The excluded expenditure categories, the passenger-car definition (no more than nine seats including the driver), the 50% fuel deduction and its full-deduction exceptions (including goods vehicles over 3,500 kg), the 50% and 25% event-expenditure deductions, the electric/plug-in hybrid and 50% LPG/GNV vehicle exceptions tied to the Article 34(1)(e) Corporate Income Tax Code order, and the margin-scheme exclusion in paragraph 3 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.