2. The option is exercised by submitting the declaration of commencement of activity or the declaration of changes, as the case may be, and takes effect from the date on which it is submitted.
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
3. Having exercised the option under the preceding paragraphs, the taxable person must remain in the chosen scheme for a period of at least five years and, at the end of that period, must submit the declaration of changes referred to in Article 32 if it wishes to return to the exemption scheme.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime de isenção.
4. The declaration referred to in the preceding paragraph may be submitted only during January of one of the years following that in which the period of the option scheme was completed, and takes effect from 1 January of the year in which it is submitted.
4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
5. Where there is a material change in the conditions under which the economic activity is carried on, the taxable person may, irrespective of the period laid down in the preceding paragraph, apply, by request submitted to the competent tax office, to transfer to the exemption scheme, with effect from the date stated for that purpose in the notification granting the request.
5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independentemente do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime de isenção, com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.
The waiver of the Article 53(1) exemption (or option for the Article 60 retailers scheme), the minimum five-year stay, the January-only return window and the request for early return on a material change of conditions are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.