1. The issue of invoices for supplies of goods and supplies of services carried out in the national territory is subject to the rules laid down in this Code.
1 - A emissão de fatura pelas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional está sujeita às regras estabelecidas no presente Código.
2. The issue of invoices is also subject to the rules laid down in this Code where the taxable person has in the national territory its seat, fixed establishment or, in the absence thereof, domicile from which the supply of goods or services is made and, under the place-of-supply rules:
2 - A emissão de fatura fica ainda sujeita às regras previstas no presente Código quando o sujeito passivo tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada e, de acordo com as regras de localização:
a) The transaction is deemed to take place in another Member State and the obligation to account for the tax lies with the taxable person to whom the goods were supplied or the services rendered;
a) A operação se considere localizada noutro Estado membro e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços prestados;
b) The transaction is not deemed to take place in the European Union.
b) A operação não se considere efetuada na União Europeia.
3. Notwithstanding paragraph 1, the issue of invoices by a taxable person that does not have in the national territory its seat, fixed establishment or, in the absence thereof, domicile from which the supply of goods or services is made is not subject to the rules laid down in this Code where the obligation to account for the tax lies with the taxable person acquiring the goods or receiving the services.
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, a emissão de fatura por sujeito passivo que não possua no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada, não está sujeita às regras estabelecidas no presente Código quando a obrigação de liquidação do imposto recai sobre o sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços.
4. The rules laid down in this Code also apply to invoices drawn up by the taxable person acquiring the goods or receiving the services who has its seat, fixed establishment or, in the absence thereof, domicile in the national territory, where the transactions are deemed to take place here and the obligation to account for the tax lies with that person.
4 - As regras previstas no presente Código são ainda aplicáveis à fatura elaborada pelo sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços que tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, quando as operações aqui se considerem efetuadas e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre ele.
5. Notwithstanding paragraph 1, the issue of invoices for transactions carried out by taxable persons using Portugal as their Member State of identification for the purposes of the special VAT schemes approved by Law No. 47/2020 of 24 August is subject to the rules laid down in this Code.
5 - Não obstante o disposto no n.º 1, a emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado-Membro de identificação para efeitos dos regimes especiais do IVA, aprovados pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, está sujeita às regras estabelecidas no presente Código.
The application of the Portuguese invoicing rules to domestic supplies, to supplies by taxable persons established in Portugal where the customer accounts for the VAT in another Member State or the supply takes place outside the EU, the exclusion for non-established suppliers where the customer is liable, self-billing by established customers and OSS/IOSS identification in Portugal under Law No. 47/2020 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.