1. Only tax charged on goods or services acquired, imported or used by the taxable person for the purposes of the following transactions may be deducted:
1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
a) Supplies of goods and supplies of services that are subject to tax and not exempt from it;
a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
b) Supplies of goods and supplies of services consisting of:
b) Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
I) Exportations and transactions exempt under Article 14;
I) Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.º;
II) Transactions carried out abroad which would be taxed if carried out in the national territory, with the exception of transactions exempt under the small enterprise exemption scheme;
II) Operações efetuadas no estrangeiro que seriam tributadas se fossem efetuadas no território nacional, com exceção das operações isentas ao abrigo do regime de isenção das pequenas empresas;
III) Supplies of services the value of which is included in the taxable amount of imported goods under Article 17(2)(b);
III) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;
IV) Supplies of goods and supplies of services covered by Article 15(1)(b), (c), (d) and (e) and by Article 15(8) and (10);
IV) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e pelos n.os 8 e 10 do artigo 15.º;
V) Transactions exempt under Article 9(27) and (28), where the recipient is established or domiciled outside the European Community, or which are directly linked to goods intended to be exported to countries outside that Community;
V) Operações isentas nos termos dos n.os 27) e 28) do artigo 9.º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam directamente ligadas a bens, que se destinam a ser exportados para países não pertencentes à mesma Comunidade;
VI) Transactions exempt under Article 7 of Decree-Law No. 394-B/84 of 26 December.
VI) Operações isentas nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
The exhaustive list of deduction-conferring transactions (including the carve-out for transactions abroad exempt under the small enterprise exemption scheme) and the cross-references to Articles 14, 17(2)(b), 15(1)(b) to (e), 15(8) and (10), 9(27) and (28) and 16(6)(c) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.