1. The taxable amount of imported goods is the customs value, determined in accordance with the Community provisions in force.
1 - O valor tributável dos bens importados é constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.
2. The taxable amount of imported goods includes, to the extent not already included in it:
2 - O valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos:
a) Taxes, customs duties, levies and other charges due before or by reason of the importation itself, excluding VAT;
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado;
b) Incidental expenses, such as commission, packing, transport and insurance costs, incurred up to the first place of destination of the goods in the national territory, or up to another place of destination within the territory of the Community if that place is known when the chargeable event occurs on importation, excluding the transport costs referred to in Article 14(1)(t);
b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissões, embalagem, transportes e seguros, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens em território nacional, ou outro lugar de destino no território da Comunidade se este for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador na importação, com exclusão das despesas de transporte a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º;
3. The place of destination is the place evidenced by documents to the customs services or, in the absence of such indication, the place where the first transfer of cargo occurs, if it occurs within the country, or, failing that, the place of importation.
3 - Considera-se lugar de destino aquele que se encontre documentalmente comprovado perante os serviços aduaneiros ou, na falta dessa indicação, o lugar em que ocorra a primeira ruptura de carga, se esta se efectuar no interior do país, ou, caso tal não se verifique, o lugar da importação.
4. The following are excluded from the taxable amount of imported goods: price reductions by way of discount for early payment, and discounts granted to the acquirer or recipient at the time the transaction takes place that are shown separately on the invoice.
4 - Do valor tributável dos bens importados são excluídas as reduções de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no momento em que a operação se realiza e que figurem separadamente na factura.
5. In the case of the reimportation of goods temporarily exported outside the territory of the Community which have undergone repair, processing or completion of manufacture there, the taxable amount is the amount corresponding to the transaction carried out, determined in accordance with the preceding paragraphs.
5 - Nos casos de reimportação de bens exportados temporariamente para fora do território da Comunidade e que aí tenham sido objecto de trabalhos de reparação, transformação ou complemento de fabrico, o valor tributável é o que corresponder à operação efectuada, determinado de harmonia com o disposto nos números anteriores.
6. Where the elements used to determine the taxable amount on importation are not expressed in the national currency, the exchange rate is determined in accordance with the Community provisions in force for calculating the customs value.
6 - Sempre que os elementos utilizados na determinação do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda nacional, a taxa de câmbio é determinada de harmonia com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.
The customs-value base, the inclusion of duties and incidental costs up to the first place of destination (excluding the Article 14(1)(t) transport costs), the cross-references to Article 14(1)(p) and Article 15(1)(b) to (e), and the exclusion of discounts shown separately on the invoice are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.