1. The following transactions are exempt from tax, provided that the goods to which they relate are not intended for final use or consumption, and for as long as the goods remain in the situations concerned:
1 - Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações:
a) Importations of goods intended to be placed under the non-customs warehouse arrangement;
a) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro;
i) Presented to customs and, where applicable, placed in temporary storage;
i) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório;
iii) Placed under the customs warehouse or inward processing arrangements;
iii) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo;
iv) Incorporated for the purposes of the construction, repair, maintenance, conversion, equipping or supplying of drilling or production platforms situated in territorial waters, or in work linking those platforms to the mainland;
iv) Incorporados para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais ou em trabalhos de ligação dessas plataformas ao continente;
v) Placed under the non-customs warehouse arrangement;
v) Colocados em regime de entreposto não aduaneiro;
c) Supplies of services connected with the supplies referred to in the preceding point;
c) As prestações de serviços conexas com as transmissões a que se refere a alínea anterior;
d) Supplies of goods, and supplies of services directly linked to those goods, carried out in the places or under the arrangements referred to in point (b), for as long as the goods remain in one of the situations mentioned therein;
d) As transmissões de bens e as prestações de serviços a eles directamente ligadas, efectuadas nos locais ou sob os regimes referidos na alínea b), enquanto se mantiverem numa das situações ali mencionadas;
e) Supplies of goods carried out while the goods remain under the temporary importation arrangements with total exemption from duties or the external transit procedure, or the internal Community transit procedure, and supplies of services connected with such supplies.
e) As transmissões de bens efectuadas enquanto se mantiverem os regimes de importação temporária com isenção total de direitos ou de trânsito externo, ou o procedimento de trânsito comunitário interno, bem como as prestações de serviços conexas com tais transmissões.
2. The situations referred to in points (i), (ii), (iii) and (iv) of paragraph 1(b) of this Article are those defined in the customs provisions in force.
2 - As situações referidas nos n.os i), ii), iii) e iv) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo são as definidas nas disposições aduaneiras em vigor.
3. For the purposes of point (v) of paragraph 1(b), the following are non-customs warehouses:
3 - Para efeitos do disposto no n.º v) da alínea b) do n.º 1, consideram-se entrepostos não aduaneiros:
a) Premises authorised under Article 21 of the Excise Duties Code, in respect of goods subject to excise duties;
a) Os locais autorizados nos termos do artigo 21.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo;
b) Premises authorised in accordance with the applicable legislation, in respect of goods not covered by the preceding point.
b) Os locais autorizados de acordo com a legislação aplicável, relativamente aos bens não abrangidos pelo disposto na alínea anterior.
4. In the case of goods not subject to the excise duties provided for in the Excise Duties Code, authorisation for placement under the non-customs warehouse arrangement may be granted only for goods listed in Annex C to this Code that are not intended to be supplied at the retail stage, and provided that the same type of goods already qualifies for the customs warehouse arrangement under the applicable legislation.
4 - Tratando-se de bens não sujeitos a impostos especiais de consumo, previstos no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, só pode ser concedida autorização para a colocação em regime de entreposto não aduaneiro a bens mencionados no anexo C ao presente Código que não se destinem a ser transmitidos no estádio do comércio a retalho e desde que o mesmo tipo de bens beneficie já do regime de entreposto aduaneiro, nos termos da legislação aplicável.
5. Notwithstanding the preceding paragraph, the non-customs warehouse arrangement may apply to goods intended to be supplied:
5 - Não obstante o disposto no número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada:
a) At sales outlets situated inside an airport or a sea passenger terminal, to travellers leaving for another Member State or for a third country;
a) Em balcões de venda situados no interior do aeroporto ou de uma gare marítima, a viajantes que se dirijam para outro Estado membro ou para um país terceiro;
b) On board an aircraft or a ship, during a flight or sea crossing whose place of arrival is situated in another Member State or outside the territory of the Community;
b) A bordo de uma aeronave ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima cujo local de chegada se situe noutro Estado membro ou fora do território da Comunidade;
c) By a taxable person, under the terms laid down in Article 14(1)(l), (m) and (n).
c) Por um sujeito passivo, nos termos previstos nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 do artigo 14.º
6. VAT is due and becomes chargeable, from the person who removes the goods, when the goods leave the non-customs warehouse arrangement, and the taxable amount must include the value of any exempt transactions carried out while the goods remained under that arrangement.
6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro a quem os faça sair, devendo o valor tributável incluir o valor das operações isentas, eventualmente realizadas enquanto os bens se mantiverem naquele regime.
7. The preceding paragraphs also apply to intra-Community acquisitions of goods carried out under the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI), where the goods are intended to be placed under one of the arrangements or in one of the situations referred to in paragraph 1(b).
7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, quando os bens se destinem a ser colocados num dos regimes ou das situações referidos na alínea b) do n.º 1.
8. Also exempt from tax are supplies of tricycles, wheelchairs, with or without motor, and light passenger or mixed-use motor vehicles for their own use by persons with disabilities or by public-interest legal persons, non-profit sports associations and federations, private social solidarity institutions, and cooperatives and associations of and for persons with disabilities, subject to the conditions laid down in the Vehicle Tax Code; the benefit must be applied for as laid down in that Code.
8 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência ou pessoas coletivas de utilidade pública, associações e federações desportivas sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código.
9. If the owners of vehicles acquired with the exemption granted by the preceding paragraph, or imported with exemption under Article 13(1)(j), wish to dispose of them before five years have elapsed from the date of acquisition or importation, they must pay to the authorities responsible for collecting vehicle tax the VAT corresponding to the selling price, which may not be lower than the amount obtained by applying the percentages referred to in Article 3-A(2) of Decree-Law No. 143/86 of 16 June to the price of the new vehicle at the date of sale, excluding VAT.
9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho.
a) Supplies of goods free of charge, for subsequent distribution to persons in need or to abandoned or at-risk animals, made to the State, to private social solidarity institutions and to non-profit non-governmental organisations;
a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas ou animais abandonados ou em risco, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
b) Supplies of books free of charge made to government departments responsible for culture and education, to cultural and educational institutions, to social reintegration educational centres and to prisons;
b) As transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais;
c) Supplies of goods free of charge made to entities belonging to the Portuguese Museum Network and intended to form part of their collections.
c) As transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.
The conditions of the non-customs warehouse arrangement (Annex C goods, no retail stage, same goods already eligible for customs warehousing, VAT due on removal by the person removing the goods), the five-year disposal period in paragraph 9 with the Decree-Law No. 143/86 cross-reference, and the free-of-charge supply exemptions in paragraph 10 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.