1. Without prejudice to paragraphs 2 and 10, the taxable amount of supplies of goods and services subject to tax is the consideration obtained or to be obtained from the acquirer, the recipient or a third party.
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 10, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.
2. In the case of the supplies of goods and services listed below, the taxable amount is:
2 - Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável é:
b) For the transactions referred to in Article 3(3)(f) and (g), the purchase price of the goods or of similar goods or, in the absence of a purchase price, the cost price, determined as at the time when the transactions take place;
b) Para as operações referidas nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º, o preço de aquisição dos bens ou de bens similares, ou, na sua falta, o preço de custo, reportados ao momento da realização das operações;
c) For the transactions referred to in Article 4(2)(a) and (b), the open market value of the service, as defined in paragraph 4 of this Article;
c) Para as operações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, o valor normal do serviço, definido no n.º 4 do presente artigo;
d) For supplies of goods and services resulting from acts of public authorities, the indemnity or any other form of compensation;
d) Para as transmissões de bens e prestações de serviços resultantes de actos de autoridades públicas, a indemnização ou qualquer outra forma de compensação;
e) For supplies of goods between principal and commission agent or between commission agent and principal, respectively, the selling price agreed by the commission agent less the commission, and the purchase price agreed by the commission agent plus the commission;
e) Para as transmissões de bens entre o comitente e o comissário ou entre o comissário e o comitente, respectivamente, o preço de venda acordado pelo comissário, diminuído da comissão, e o preço de compra acordado pelo comissário, aumentado da comissão;
f) For supplies of second-hand goods, works of art, collectors’ items or antiques carried out in accordance with special legislation, the duly substantiated difference between the selling price and the purchase price;
f) Para as transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou antiguidades, efectuadas de acordo com o disposto em legislação especial, a diferença, devidamente justificada, entre o preço de venda e o preço de compra;
g) For supplies of goods resulting from auctions or judicial or administrative sales, from conciliation or from settlement agreements, the amount for which the auctions or sales were made or, where applicable, the open market value of the goods supplied;
g) Para as transmissões de bens resultantes de actos de arrematação ou venda judicial ou administrativa, de conciliação ou de contratos de transacção, o valor por que as arrematações ou vendas tiverem sido efectuadas ou, se for caso disso, o valor normal dos bens transmitidos;
h) For transactions resulting from a finance lease contract, the amount of the rent received or to be received from the lessee.
h) Para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário.
3. Where the consideration is not determined, in whole or in part, in money, the taxable amount is the amount received or to be received plus the open market value of the goods or services given in exchange.
3 - Nos casos em que a contraprestação não seja definida, no todo ou em parte, em dinheiro, o valor tributável é o montante recebido ou a receber, acrescido do valor normal dos bens ou serviços dados em troca.
4. For VAT purposes, ‘open market value’ (valor normal) of goods or services means:
4 - Para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, entende-se por valor normal de um bem ou serviço:
a) The price, increased by the items referred to in paragraph 5 to the extent that they are not included in it, that an acquirer or recipient, at the marketing stage at which the transaction takes place and under conditions of fair competition, would have to pay to an independent supplier or service provider, at the time and place at which the transaction takes place or at the nearest time and place, in order to obtain the goods or services or similar goods or services;
a) O preço, aumentado dos elementos referidos no n.º 5, na medida em que nele não estejam incluídos, que um adquirente ou destinatário, no estádio de comercialização em que é efectuada a operação e em condições normais de concorrência, teria de pagar a um fornecedor ou prestador independente, no tempo e lugar em que é efectuada a operação ou no tempo e lugar mais próximos, para obter o bem ou o serviço ou um bem ou serviço similar;
b) Where there are no similar goods, the open market value may not be less than the purchase price of the goods or, in the absence of a purchase price, the cost price, determined as at the time when the supply of goods takes place;
b) Na falta de bem similar, o valor normal não pode ser inferior ao preço de aquisição do bem ou, na sua falta, ao preço de custo, reportados ao momento em que a transmissão de bens se realiza;
c) Where there is no similar service, the open market value may not be less than the cost incurred by the taxable person in carrying out the supply of services.
c) Na falta de serviço similar, o valor normal não pode ser inferior ao custo suportado pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.
5. The taxable amount of supplies of goods and services subject to tax includes:
5 - O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto, inclui:
a) Taxes, duties, levies and other charges, excluding the VAT itself;
a) Os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado;
b) Incidental expenses charged, such as commission, packing, transport, insurance and advertising costs incurred on behalf of the customer;
b) As despesas acessórias debitadas, como sejam as respeitantes a comissões, embalagem, transporte, seguros e publicidade efectuadas por conta do cliente;
c) Subsidies directly linked to the price of each transaction, meaning those set by reference to the number of units supplied or the volume of services supplied and fixed before the transactions are carried out.
c) As subvenções directamente conexas com o preço de cada operação, considerando como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume dos serviços prestados e sejam fixadas anteriormente à realização das operações.
6. The following are excluded from the taxable amount referred to in the preceding paragraph:
6 - Do valor tributável referido no número anterior são excluídos:
a) Interest for deferred payment of the consideration and amounts received as compensation declared by a court for total or partial non-performance of obligations;
a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações;
c) Amounts paid in the name and on behalf of the acquirer of the goods or the recipient of the services, recorded by the taxable person in appropriate third-party accounts;
c) As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas;
d) Amounts relating to packaging, provided that the packaging has not actually been traded and the invoice contains the particulars referred to in the final part of Article 36(5)(b).
d) As quantias respeitantes a embalagens, desde que as mesmas não tenham sido efetivamente transacionadas e da fatura constem os elementos referidos na parte final da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º
7. The calculation of the tax where the taxable amount is determined in accordance with paragraph 2(f) is governed by special legislation.
7 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor tributável for determinado de harmonia com o disposto na alínea f) do n.º 2.
8. Where the elements needed to determine the taxable amount are expressed in a currency other than the national currency, the exchange rate to be used is the latest rate published by the European Central Bank or the selling rate applied by any bank established in the national territory.
8 - Quando os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de câmbio a utilizar é a última divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no território nacional.
9. For the purposes of the preceding paragraph, taxable persons may also choose between the rate on the day on which the VAT became chargeable and the rate on the first working day of the month concerned.
9 - Para os efeitos previstos no número anterior, os sujeitos passivos podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia útil do respectivo mês.
10. Paragraph 1 does not apply to supplies of goods or services made by taxable persons who have special relations, within the meaning of Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code, with their acquirers or recipients, whether or not the latter are taxable persons, in which case the taxable amount is the open market value determined under paragraph 4, where any of the following situations occurs:
10 - O disposto no n.º 1 não tem aplicação nas transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos que tenham relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, com os respectivos adquirentes ou destinatários, independentemente de estes serem ou não sujeitos passivos, caso em que o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.º 4, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a) The consideration is lower than the open market value and the acquirer or recipient is not entitled to deduct the tax in full;
a) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto;
b) The consideration is lower than the open market value, the supplier of the goods or services is not entitled to deduct the tax in full and the transaction is exempt under Article 9;
b) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9.º;
c) The consideration is higher than the open market value and the supplier of the goods or services is not entitled to deduct the VAT in full.
c) A contraprestação seja superior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o IVA.
11. The derogation in the preceding paragraph does not apply where it is proven that the difference between the consideration and the open market value is not due to the existence of a special relationship between the taxable person and the acquirer of the goods or services.
11 - A derrogação prevista no número anterior não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre o sujeito passivo e o adquirente dos bens ou serviços.
12. For the purposes of paragraph 10, special relations also include those between an employer and an employee, the employee’s family or any person closely connected with the employee.
12 - Para efeitos do n.º 10, consideram-se ainda relações especiais as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada.
13. In the case of multi-purpose vouchers, without prejudice to paragraph 1, the taxable amount of the supply of goods or services to which the voucher relates is the consideration paid for the voucher on its transfer by the acquirer, the recipient or a third party on their behalf, less the amount of VAT due on that supply of goods or services.
13 - Em relação a vales de finalidade múltipla, sem prejuízo do disposto no n.º 1, o valor tributável da transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é constituído pela contraprestação paga, quando da cessão do vale, pelo adquirente, pelo destinatário ou por um terceiro em seu lugar, deduzido do montante do imposto devido por essa transmissão de bens ou prestação de serviços.
14. Where the supplier of the goods or services is not the person who transferred the multi-purpose voucher and cannot access reliable information on the consideration referred to in the preceding paragraph, without prejudice to paragraph 1, the taxable amount of the supply of goods or services to which the voucher relates is the monetary value indicated on the voucher itself or resulting from the related contractual information, less the amount of VAT due on that supply of goods or services.
14 - Quando o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não tenha sido o próprio cedente do vale de finalidade múltipla e não lhe seja possível aceder a informação segura acerca da contraprestação referida no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 1, o valor tributável da transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é constituído pelo valor monetário indicado no próprio vale ou resultante de informação contratual relacionada, deduzido do montante do imposto devido por essa transmissão de bens ou prestação de serviços.
15. In the case referred to in the preceding paragraph, where the voucher itself does not indicate its monetary value and that value does not result from related contractual information, the taxable amount of the supply of goods or services to which the voucher relates is determined in accordance with paragraph 4.
15 - No caso previsto no número anterior, não havendo indicação no próprio vale do respetivo valor monetário, nem resultando este de informação contratual relacionada, o valor tributável da transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é determinado nos termos do n.º 4.
The special taxable amounts in paragraph 2 and their cross-references, the inclusions and exclusions in paragraphs 5 and 6, the exchange-rate options in paragraphs 8 and 9, the related-party open market value rule in paragraphs 10 to 12 (Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code) and the multi-purpose voucher rules in paragraphs 13 to 15 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.