1. ‘Supply of services’ means any transaction effected for consideration that does not constitute a supply, intra-Community acquisition or importation of goods.
1 - São consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens.
2. The following are also treated as supplies of services for consideration:
2 - Consideram-se ainda prestações de serviços a título oneroso:
a) Without prejudice to Article 26(1), the use of business goods for the private use of the owner of the business or of its staff or, in general, for purposes other than those of the business, and also in exempt sectors of activity, where the tax on those goods or on their component parts has been deducted in whole or in part;
a) Ressalvado o disposto no n.º 1 do artigo 26.º, a utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto;
b) Supplies of services free of charge carried out by the business itself for the private needs of its owner or its staff or, in general, for purposes other than those of the business;
b) As prestações de serviços a título gratuito efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma;
c) The handover of movable goods produced or assembled to order using materials provided for that purpose by the person commissioning the work, whether or not the contractor has provided part of the products used.
c) A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito, quer o empreiteiro tenha fornecido, ou não, uma parte dos produtos utilizados.
3. The temporary or permanent transfer of a player agreed between clubs with the athlete’s consent while the contract with the club of origin is in force, and the promotion and development compensation provided for in Article 18(2) of the legal regime governing the employment contract of professional athletes, approved by Law No. 28/98 of 26 June, payable after termination of the contract, are treated as supplies of services.
3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada entre os clubes com o consentimento do desportista, durante a vigência do contrato com o clube de origem e as indemnizações de promoção e valorização, previstas no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, devidas após a cessação do contrato.
4. Where a supply of services is effected through an agent acting in their own name, the agent is successively the recipient and the supplier of the service.
4 - Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este é, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço.
5. Article 3(4) and (5) applies, under the same conditions, to supplies of services.
5 - O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º é aplicável, em idênticas condições, às prestações de serviços.
6. As regards paragraph 2(c), the Directorate-General for Taxation (DGCI) may exclude from the concept of supply of services transactions in which the materials provided by the person commissioning the work are considered insignificant.
6 - No que se refere ao disposto na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos pode excluir do conceito de prestação de serviços as operações em que o fornecimento de materiais pelo dono da obra seja considerado insignificante.
The residual definition in paragraph 1, the deemed supplies for consideration in paragraph 2 (with the deduction condition in point (a)), the cross-references to Article 26(1), Article 3(4) and (5) and Article 18(2) of the regime approved by Law No. 28/98 of 26 June, and the agent rule in paragraph 4 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.