1. Without prejudice to the following paragraphs, the tax is due and becomes chargeable:
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
a) In the case of supplies of goods, when the goods are placed at the disposal of the acquirer;
a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
b) In the case of supplies of services, when the services are performed;
b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização;
c) In the case of importations, at the time determined by the provisions applicable to customs duties, whether or not those duties or other Community charges established under a common policy are due.
c) Nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.
2. Where the supply of goods involves an obligation on the part of the supplier to install or assemble them, the goods are deemed to be placed at the disposal of the acquirer when that installation or assembly is completed.
2 - Se a transmissão de bens implicar obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída.
3. In the case of supplies of goods and services of a continuing nature under contracts giving rise to successive payments, the goods are deemed to be placed at disposal and the services are deemed to be performed at the end of the period to which each payment relates, the tax being due and chargeable on the corresponding amount.
3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante.
4. In the case of the supplies of goods and supplies of services referred to, respectively, in Article 3(3)(f) and (g) and Article 4(2)(a) and (b), the tax is due and chargeable when the applications of goods or the supplies of services provided for therein take place.
4 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas, respectivamente, nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, o imposto é devido e exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar.
5. In the case of supplies of goods between principal and commission agent referred to in Article 3(3)(c), the tax is due and chargeable when the commission agent places the goods at the disposal of its acquirer.
5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente.
6. In the case provided for in Article 3(3)(d), the tax is due and chargeable at the end of the period referred to therein.
6 - No caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido.
7. Where goods are placed at the disposal of a contracting party before the contract has produced its effects of transferring ownership, the tax is due and chargeable when those effects are produced, except in the case of the supplies of goods referred to in Article 3(3)(a) and (b).
7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se terem produzido os efeitos translativos do contrato, o imposto é devido e exigível no momento em que esses efeitos se produzirem, salvo se se tratar das transmissões de bens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º
8. Where goods are placed under one of the arrangements or the procedure referred to in Article 5(2), the chargeable event and chargeability of the tax occur only when they cease to be subject to those arrangements or procedures.
8 - Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimento referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que deixem de estar sujeitos a esses regimes ou procedimentos.
9. In the case of the supplies of goods and services referred to in paragraph 3 for which no payment interval is fixed or the payment interval exceeds 12 months, the tax is due and becomes chargeable at the end of each 12-month period, on the corresponding amount.
9 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no n.º 3, em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente.
10. Where, after the supply, intra-Community acquisition or importation of motor vehicles, vehicle tax becomes due as a result of their conversion or a change of engine capacity or chassis, the tax is due and chargeable when that conversion or change takes place.
10 - Sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração.
11. In the case of supplies of fuel on consignment made by distributors, the tax is due and chargeable on the date on which the pump meters are read, which the consignee must do at least once a week.
11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana.
12. In the case of supplies of goods exempt under Article 14 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) that are made continuously over a period of more than one month, the tax is due and becomes chargeable at the end of each month, on the corresponding amount.
12 - Nas transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, efetuadas de forma continuada por um período superior a um mês, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada mês, pelo montante correspondente.
13. In the case of transfers of single-purpose vouchers, the tax is due and chargeable at the time of each transfer, the supply of goods or services to which the voucher relates being deemed to be made at that time by the taxable person in whose name the transfer of the voucher is made.
13 - Nas cessões de vales de finalidade única, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorre cada cessão, considerando-se que a transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é efetuada nesse momento, pelo sujeito passivo em nome de quem a cessão do vale é realizada.
14. In respect of multi-purpose vouchers, irrespective of any earlier transfers of them, the tax is due and chargeable when the taxable person makes the supply of goods or services to which the voucher relates, in accordance with paragraph 1(a) and (b).
14 - Em relação a vales de finalidade múltipla, independentemente de quaisquer cessões dos mesmos previamente ocorridas, o imposto é devido e exigível no momento em que o sujeito passivo efetua a transmissão dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 1.
15. Notwithstanding the preceding paragraph, the tax is due and chargeable in the following circumstances:
15 - Não obstante o disposto no número anterior, o imposto é devido e exigível nas seguintes circunstâncias:
a) Where the taxable person transferring the multi-purpose voucher carries out taxable transactions other than the transfer itself, even if carried out, in particular, by way of promotion or distribution of the voucher, the tax is due and chargeable when those transactions are carried out, on the consideration due to that taxable person on that account;
a) Se se verificar a realização, pelo sujeito passivo que procede à cessão do vale de finalidade múltipla, de operações tributáveis distintas da própria cessão, ainda que efetuadas, designadamente, a título da respetiva promoção ou distribuição, o imposto é devido e exigível no momento da sua realização, pela contraprestação que lhe seja devida a esse título;
b) Where the holder’s right to obtain the supply of goods or services to which the multi-purpose voucher relates expires without the taxable person that made the transfer refunding the consideration paid to the holder, the tax on the supply of services consisting in making that right available for consideration is due and chargeable when the right expires.
b) Se se verificar a caducidade do direito de o respetivo titular obter a transmissão de bens ou a prestação de serviços a que o vale de finalidade múltipla diz respeito, sem que o sujeito passivo que procedeu à cessão lhe restitua a contraprestação paga, o imposto relativo à prestação de serviços de colocação à disposição, a título oneroso, do referido direito é devido e exigível no momento em que o mesmo caducar.
16. In the case of supplies of goods made to a taxable person under the conditions laid down in Article 3(9) and (10) and of supplies of goods made by that taxable person under the same conditions, the tax is due and becomes chargeable on the date on which the payment has been accepted.
16 - Nas transmissões de bens efetuadas a um sujeito passivo nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º e nas transmissões de bens por este efetuadas nas mesmas condições, o imposto é devido e torna-se exigível na data em que o pagamento tenha sido aceite.
The chargeability points (placing at disposal, performance, end of each payment period, the 12-month rule, the monthly rule for exempt intra-Community supplies, weekly pump-meter reading for fuel on consignment, the voucher rules and payment acceptance for supplies under Article 3(9) and (10)) and the cross-references to Articles 3, 4 and 5 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.