Portugal · Decree-Law No. 394-B/84
Portuguese VAT Code (CIVA) in English
The Código do IVA sets what is taxed, where a supply takes place, the rates, the exemptions, the right of deduction, invoices, returns and the special schemes. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside, including the reduced and intermediate rate lists.
English, Portuguese or side by sideConsolidated text, as amended in 2026Free, no sign-up
This edition
Articles in EnglishArticles 1 to 102, including lettered articles123
Lists and annexesLists I and II, Annexes D to G6
Aligned provisionsline by line, EN and PT1,331
Annexes A and B are repealed; the official consolidation does not reproduce the table in Annex C. Several articles still name the former Directorate-General for Taxation (DGCI), whose functions are now exercised by the Tax and Customs Authority (AT).
Contents
Every article of the Code
Eight chapters, from the scope of the tax to the final provisions, followed by the rate lists and annexes.
Chapter I · Scope of the taxIncidência
- 1Taxable transactions (scope of the tax)Incidência objectiva
- 2Taxable personsIncidência subjectiva
- 3Supply of goodsConceito de transmissão de bens
- 4Supply of servicesConceito de prestação de serviços
- 5Importation of goodsConceito de importação de bens
- 6Place of taxable transactionsLocalização das operações
- 6-ADerogation from the place-of-supply rules in the Member State of destinationDerrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino
- 7Chargeable event and chargeability of the taxFacto gerador e exigibilidade do imposto
- 8Chargeability where there is an obligation to issue an invoiceExigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura
Chapter II · ExemptionsIsenções
Section I · Exemptions for domestic transactionsIsenções nas operações internas
Section II · Exemptions on importationIsenções na importação
Section III · Exemptions on exportation, transactions treated as exports and international transportIsenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
Section IV · Other exemptionsOutras isenções
Chapter III · Taxable amountValor tributável
Section I · Taxable amount for domestic transactionsValor tributável nas transacções internas
Section II · Taxable amount on the importation of goodsValor tributável na importação de bens
Chapter IV · RatesTaxas
Chapter V · Charging and payment of the taxLiquidação e pagamento do imposto
- 19Right of deductionDireito à dedução
- 20Transactions giving rise to the right of deductionOperações que conferem o direito à dedução
- 21Exclusions from the right of deductionExclusões do direito à dedução
- 22Time and manner of exercising the right of deductionMomento e modalidades do exercício do direito à dedução
- 23Methods of deduction for mixed-use goodsMétodos de dedução relativa a bens de utilização mista
- 24Adjustments of deductions relating to fixed assetsRegularizações das deduções relativas a bens do activo imobilizado
- 25Adjustments relating to fixed assets following a change of activity or legal requirementRegularizações relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração da actividade ou imposição legal
- 26Adjustments of deductions relating to immovable property not used for business purposesRegularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais
- 29General obligationsObrigações em geral
- 29-AAutomatic periodic returnDeclaração periódica automática
- 30Tax representativeRepresentante fiscal
- 31Declaration of commencement of activityDeclaração de início de actividade
- 32Declaration of changesDeclaração de alterações
- 33Declaration of cessation of activityDeclaração de cessação de actividade
- 34Meaning of cessation of activityConceito de cessação de actividade
- 35Submission of declarationsApresentação das declarações
- 35-AScope of the invoicing rulesDelimitação de competências em matéria de faturação
- 36Time limits for issuing invoices and invoice requirementsPrazo de emissão e formalidades das faturas
- 37Passing on the taxRepercussão do imposto
- 38Invoicing of goods sent on consignmentFacturação de mercadorias enviadas à consignação
- 39Invoices issued by retailers and service providersFacturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços
- 40Simplified invoicesFaturas simplificadas
- 41Time limit for submitting the periodic returnPrazo de entrega da declaração periódica
- 42Concept of turnoverConceito de volume de negócios
- 43Submission of the return by taxable persons carrying out a single taxable transactionEntrega da declaração por sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável
- 44Accounting requirementsRequisitos da contabilidade
- 45Recording of transactions where invoices are issuedRegisto das operações em caso de emissão de facturas
- 46Recording of transactions where simplified invoices are issuedRegisto das operações em caso de emissão de faturas simplificadas
- 47Recording of supplies of goods made by retailersRegisto das transmissões de bens efectuadas por retalhistas
- 48Recording of transactions made to the taxable personRegisto das operações efectuadas ao sujeito passivo
- 49Determination of the taxable amount on tax-inclusive invoicesApuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído
- 50Recording of transactions by taxable persons without organised accountsRegisto das operações efetuadas por sujeitos passivos que não disponham de contabilidade organizada
- 51Register of capital goodsRegisto dos bens de investimento
- 51-ARecord-keeping obligation of electronic interfacesObrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas
- 52Period for filing and keeping records and supporting documentsPrazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte
- 52-ADefinitionsDefinições
- 52-BTurnoverVolume de negócios
- 53Scope of application in the national territoryÂmbito de aplicação no território nacional
- 54Transfer from a taxation scheme to the special exemption schemePassagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção
- 55Option for taxationOpção pelo regime de tributação
- 56DisqualificationsImpedimentos
- 57Declaration and invoicing obligationsObrigações declarativas e de faturação
- 58Cessation of the exemption scheme and period from which tax becomes dueCessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto
- 58-AApplication of the exemption scheme in other Member StatesAplicação do regime de isenção em outros Estados-Membros
- 58-BQuarterly returnDeclaração trimestral
- 58-COther obligationsOutras obrigações
- 58-DDeactivation of the individual identification number or update of the associated informationDesativação do número individual de identificação ou atualização da informação associada
- 59Release from obligationsDispensa de obrigações
- 59-AScopeÂmbito de aplicação
- 59-BFlat-rate compensationCompensação forfetária
- 59-COption for the schemeOpção pelo regime
- 59-DInvoicing and reporting obligations and the period from which tax becomes dueObrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto
- 59-ESupplementary rulesRegime subsidiário
- 60ScopeÂmbito de aplicação
- 61Transfer from the normal regime to the special schemePassagem do regime normal ao regime especial
- 62InvoicingFacturação
- 63WaiverRenúncia
- 64Change of regimeMudança de regime
- 65Recording of transactionsRegisto das operações
- 66Compulsory transfer to the normal tax regimePassagem compulsiva ao regime normal de tributação
- 67Reporting and tax payment obligationsObrigações declarativas e de pagamento do imposto
- 68Retention period for books, records and supporting documentsPrazo de conservação dos livros, registos e documentos de suporte
- 69ScopeÂmbito de aplicação
- 70Taxable amountValor tributável
- 71Resellers’ right of deductionDireito a dedução dos revendedores
- 72Acquirers’ right of deductionDireito a dedução dos adquirentes
- 73Records of purchases and salesRegistos das aquisições e vendas
- 74Intra-Community acquisitionsAquisições intracomunitárias
- 75Exclusion from the special schemesExclusão dos regimes especiais
- 76Centralisation of bookkeepingCentralização da escrita
- 77Competent tax officeServiço de finanças competente
- 78AdjustmentsRegularizações
- 78-ADoubtful or irrecoverable debts – adjustment in favour of the taxable personCréditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Regularização a favor do sujeito passivo
- 78-BAdjustment procedureProcedimento de regularização
- 78-CCorrection in favour of the State of a deduction previously madeRetificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada
- 78-DSupporting documentationDocumentação de suporte
- 79Joint and several liability of the acquirerResponsabilidade solidária do adquirente
- 80Joint and several liability of taxable personsResponsabilidade solidária dos sujeitos passivos
- 80-AJoint and several liability of electronic interfacesResponsabilidade solidária das interfaces eletrónicas
- 80-BPerson liable for the taxDevedor do imposto
- 81Turnover of taxable persons carrying out exempt transactions without the right of deductionVolume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução
- 82NotificationsNotificações
- 83Administrative appealRecurso hierárquico
Section I · DeductionsDeduções
Section II · Payment of the taxPagamento do imposto
Section III · Other obligations of taxable personsOutras obrigações dos contribuintes
Section IV · Special schemesRegimes especiais
Subsection I · Exemption schemeRegime de isenção
Subsection II · Flat-rate scheme for farmersRegime forfetário dos produtores agrícolas
Subsection III · Small retailers schemeRegime dos pequenos retalhistas
Subsection IV · Taxation scheme for liquid fuels applicable to resellersRegime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Section V · Common provisionsDisposições comuns
Chapter VI · Oversight and ex officio determination of the taxFiscalização e determinação oficiosa do imposto
- 84Supervisory bodiesEntidades fiscalizadoras
- 85Duty to cooperateDever de colaboração
- 86Presumption of acquisition and supply of goodsPresunção de aquisição e de transmissão de bens
- 87Correction of returns and additional assessmentsRectificação das declarações e liquidações adicionais
- 88Ex officio assessment of tax by the central servicesLiquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais
- 89Ex officio assessment by the head of the tax officeLiquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças
- 90Assessment on the basis of presumptions and indirect methodsLiquidação com base em presunções e métodos indirectos
- 91Assessment of the taxLiquidação do imposto
- 92Notification of additional assessments and of compensatory interestNotificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios
- 93Notification of set-offNotificação da compensação
- 94Expiry of the right to assessCaducidade
- 95Annual aggregation of assessmentsAnualização das liquidações
- 96Compensatory interest and late-payment interestJuros compensatórios e de mora
Chapter VII · Safeguards for taxable personsGarantias dos sujeitos passivos
Chapter VIII · Final provisionsDisposições finais
- 100Receipt for returns filedRecibo da entrega de declarações
- 101Sending returns and documents by post and by electronic transmissionRemessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica
- 102Procedure applicable to goods coming from or destined for third territoriesProcedimento a aplicar a bens provenientes ou com destino a territórios terceiros
Annexes · Lists I and II and Annexes A to GListas e anexos
- List IGoods and services subject to the reduced rateBens e serviços sujeitos a taxa reduzida
- List IIGoods and services subject to the intermediate rateBens e serviços sujeitos a taxa intermédia
- Annex AList of agricultural production activitiesLista das actividades de produção agrícola
- Annex BList of agricultural servicesLista das prestações de serviços agrícolas
- Annex CLista dos bens a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, do CIVATable not reproduced in the consolidation
- Annex DIndicative list of electronically supplied servicesLista exemplificativa de prestações de serviços por via electrónica
- Annex EList of goods and services in the recyclable waste, residues and scrap sector referred to in Article 2(1)(i)Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º
- Annex FList of agricultural production activitiesLista das atividades de produção agrícola
- Annex GList of agricultural servicesLista das prestações de serviços agrícolas
Terminology
Key VAT terms
One English term per Portuguese concept, following the English version of the EU VAT Directive (2006/112/EC) wherever the Code uses the Directive’s concept. Income-tax terms follow our Corporate Income Tax Code translation.
- sujeito passivo → taxable person
- The person who charges VAT or, under the reverse charge, the customer who accounts for it.
- transmissão de bens / prestação de serviços → supply of goods / supply of services
- The two kinds of taxable transaction, defined in Articles 3 and 4.
- estabelecimento estável → fixed establishment
- The VAT concept used for place-of-supply rules (Article 6); not the income-tax permanent establishment.
- exigibilidade → chargeability
- The moment the tax becomes due (Articles 7 and 8), usually when the invoice is or should be issued.
- valor tributável → taxable amount
- The consideration on which VAT is calculated (Article 16).
- taxa normal / intermédia / reduzida → standard / intermediate / reduced rate
- Article 18; the reduced and intermediate rates apply to the goods and services in Lists I and II.
- direito à dedução → right of deduction
- Recovery of input VAT (Articles 19 to 26); exempt transactions under Article 9 do not give it.
- autoliquidação → reverse charge
- The customer accounts for the VAT instead of the supplier, with the invoice wording ‘IVA - autoliquidação’.
- regime especial de isenção → special exemption scheme
- The small-business exemption for turnover up to EUR 15,000 (Article 53).
- declaração periódica → periodic return
- The monthly or quarterly VAT return (Articles 27 and 41).
Sources and method
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, including the amendments made by Decree-Law No. 97/2026. Every line was then checked against the consolidation kept by the Tax and Customs Authority and against the amending acts on 26 October 2026; where the official consolidation shows superseded wording, we reproduce the text in force. Where the consolidation contains a misprint, a duplicated point or an outdated cross-reference, the article page says so in a note.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, then checked by a second translator for rates, thresholds, place-of-supply conditions, deduction rules, deadlines and cross-references.
What it is not
This is not an official or certified translation and not legal or tax advice. Intra-Community transactions are governed by a separate statute, the RITI, which is not part of this Code.
Applying the law
Portuguese VAT, set up right from the first invoice
Most VAT problems start with a wrong regime at registration or a wrong invoice wording. Tell us what you sell and to whom; we set up the registration, the invoices and the filing calendar.