a) The final importation of goods whose supply in the national territory is exempt from tax;
a) As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;
b) The importation of the vessels referred to in Article 14(1)(f) and of objects, including fishing equipment, incorporated in them or used for their operation;
b) As importações das embarcações referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração;
c) The final importation of the aircraft referred to in Article 14(1)(g) and of objects incorporated in them or used for their operation;
c) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos nelas incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração;
d) The importation of stores (bens de abastecimento) which, from entry into the national territory until arrival at the national port or airport of destination and during the stay there for the normal period necessary to carry out their tasks, are consumed or are on board vessels engaged in international maritime navigation or aircraft engaged in international air navigation;
d) As importações de bens de abastecimento que, desde a entrada em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a permanência nos mesmos pelo período normal necessário ao cumprimento das suas tarefas, sejam consumidos ou se encontrem a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação aérea internacional;
e) The importation by shipowners of the products of fishing resulting from their own catches which have not undergone processing operations, operations intended to preserve the products for marketing not being regarded as such, if carried out before the first supply of those products;
e) As importações, efectuadas por armadores de navios, do produto da pesca resultante das capturas por eles efectuadas que não tenha sido objecto de operações de transformação, não sendo consideradas como tais as destinadas a conservar os produtos para comercialização, se efectuadas antes da primeira transmissão dos mesmos;
f) Supplies of services connected with importation whose value is included in the taxable amount of the importations of goods to which they relate, in accordance with Article 17(2)(b);
f) As prestações de serviços conexas com a importação cujo valor esteja incluído no valor tributável das importações de bens a que se refiram, conforme o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;
g) The reimportation of goods in the state in which they were exported, by the person who exported them, where the goods qualify for relief from customs duties;
g) A reimportação de bens no estado em que foram exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira;
h) Importations of gold by the Banco de Portugal;
h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal;
i) Importations of gas through a natural gas system or any network connected to such a system, or fed in from a vessel transporting gas into a natural gas system or an upstream pipeline network, of electricity, and of heat or cooling energy through heating or cooling networks;
i) As importações de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade, e de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento;
j) Importations of tricycles, wheelchairs, with or without motor, and light passenger or mixed-use motor vehicles for the personal use of persons with disabilities, subject to the conditions laid down in the Vehicle Tax Code, the relief having to be applied for as laid down in that Code.
j) As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código.
l) Importations of goods where the VAT is declared under the special scheme for distance sales of goods imported and, at the time of customs clearance, the supplier’s individual identification number, allocated for the purposes of that scheme, is indicated in the import customs declaration.
l) As importações de bens, quando o IVA for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e, no momento do desalfandegamento, for indicado na declaração aduaneira de importação o número individual de identificação do fornecedor, atribuído para efeito da aplicação daquele regime.
2. Importations of goods are exempt from tax when carried out:
2 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas:
a) Under international agreements and conventions to which Portugal is a party, under the conditions and within the limits agreed;
a) No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e limites acordados;
b) In the context of diplomatic and consular relations, where they qualify for relief from customs duties;
b) No âmbito das relações diplomáticas e consulares que beneficiem de franquia aduaneira;
c) By international organisations recognised by Portugal, and by members of those organisations, within the limits and under the conditions laid down in the international conventions establishing those organisations or in headquarters agreements, including bodies to which the Protocol of 8 April 1965 on the Privileges and Immunities of the European Communities applies, within the limits and under the conditions of that Protocol, of the agreements for its implementation or of the headquarters agreements, provided that this does not give rise to distortion of competition;
c) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal, e pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência;
d) Under the North Atlantic Treaty, by the armed forces of other States that are Parties to that Treaty, for the use of those armed forces or of the civilian staff accompanying them or for supplying their messes or canteens, where those forces take part in the common defence effort.
d) No âmbito do Tratado do Atlântico Norte, pelas forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa.
e) By the European Commission or by agencies or bodies established under European Union law, in the exercise of the functions legally conferred on them in order to respond to the COVID-19 pandemic;
e) Pela Comissão Europeia ou por agências ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia, no exercício das funções que lhes foram legalmente atribuídas para dar resposta à pandemia da doença COVID-19;
f) Under the common security and defence policy of the European Union, by the armed forces of other Member States, for the use of those armed forces or of the civilian staff accompanying them or for supplying their messes or canteens, where those forces take part in a defence effort carried out for the implementation of a European Union activity.
f) No âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia, pelas forças armadas de outros Estados-Membros, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia.
3. The exemption referred to in paragraph 1(d) does not apply to:
3 - A isenção referida na alínea d) do n.º 1 não é aplicável a:
a) On-board provisions on the following vessels:
a) Provisões de bordo que se encontrem nas seguintes embarcações:
I) Vessels being broken up or used for purposes other than those proper to international maritime navigation, for as long as such circumstances persist;
I) As que estejam a ser desmanteladas ou utilizadas em fins diferentes da realização dos que são próprios da navegação marítima internacional, enquanto durarem tais circunstâncias;
II) Vessels used as floating hotels, restaurants or casinos or for similar purposes, while they are in a port or in the territorial or internal waters of the national territory;
II) As utilizadas como hotéis, restaurantes ou casinos flutuantes ou para fins semelhantes, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional;
III) Pleasure craft, while they are in a port or in the territorial or internal waters of the national territory;
III) As de recreio, durante a sua permanência num porto ou em águas territoriais ou interiores do território nacional;
b) Fuels and motor fuels other than those contained in the normal tanks.
b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos depósitos normais.
4. The exemption referred to in paragraph 2(e) does not apply where the imported goods are supplied for consideration, immediately or at a later date, by the European Commission or by the agencies or bodies referred to therein.
4 - A isenção referida na alínea e) do n.º 2 não é aplicável quando os bens importados sejam objeto de transmissão, a título oneroso, imediatamente ou numa data posterior, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos.
5. The European Commission or the agency or body concerned shall inform the Tax and Customs Authority (AT) of the fact referred to in the preceding paragraph, and the importation of the goods concerned then becomes subject to VAT under the conditions applicable at the date on which they were supplied.
5 - A Comissão Europeia ou a agência ou organismo em causa informam a Autoridade Tributária e Aduaneira do facto a que se reporta o número anterior, ficando a importação dos bens em causa sujeita a IVA nas condições aplicáveis à data em que os mesmos foram transmitidos.
The cross-references to Article 14(1)(f) and (g) and Article 17(2)(b), the ship’s stores exclusions in paragraph 3, and the claw-back in paragraphs 4 and 5 for COVID-19 goods later supplied for consideration are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.