1. The following may waive the exemption, opting to apply tax to their transactions:
1 - Podem renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto às suas operações:
a) Taxable persons carrying out the supplies of services referred to in points 10) and 36) of Article 9;
a) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas nos n.os 10) e 36) do artigo 9.º;
b) Taxable persons referred to in point 2) of Article 9 that are not legal persons governed by public law, in respect of supplies of medical and health care services and transactions closely related thereto that do not arise from agreements with the State within the health system, under the respective framework law;
b) Os sujeitos passivos referidos no n.º 2) do artigo 9.º, que não sejam pessoas coletivas de direito público, relativamente às prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases;
c) Taxable persons carrying out supplies of services referred to in point 34) of Article 9.
c) Os sujeitos passivos que efetuem prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º
2. The option is exercised by submitting, at any tax office or other legally authorised place, the declaration of commencement of activity or the declaration of changes, as the case may be, and takes effect from the date of its submission.
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
3. Having exercised the option under the preceding paragraphs, the taxable person must remain in the chosen regime for a period of at least five years and, at the end of that period, if they wish to return to the exemption regime, must:
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, no caso de desejar voltar ao regime de isenção:
a) Submit, during the month of January of one of the years following the year in which the option period was completed, the declaration referred to in Article 32, which takes effect from 1 January of the year of its submission;
a) Apresentar, durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se refere o artigo 32.º, a qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação;
b) Subject the remaining stocks to tax and adjust, in accordance with Article 24(5), the deduction in respect of fixed assets.
b) Sujeitar a tributação as existências remanescentes e proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º, à regularização da dedução quanto a bens do activo imobilizado.
4. Taxable persons that let urban buildings or autonomous units thereof to other taxable persons who use them wholly or mainly in activities giving rise to the right of deduction may waive the exemption provided for in point 29) of Article 9.
4 - Os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou fracções autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º
5. Taxable persons that transfer ownership of urban buildings, autonomous units thereof or building land to other taxable persons who use them wholly or mainly in activities giving rise to the right of deduction may waive the exemption provided for in point 30) of Article 9.
5 - Os sujeitos passivos que efectuem a transmissão do direito de propriedade de prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção a favor de outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 30) do artigo 9.º
6. The terms and conditions for the waiver of the exemption provided for in paragraphs 4 and 5 are laid down in special legislation.
6 - Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista nos n.os 4 e 5 são estabelecidos em legislação especial.
7. In these cases, the right to deduct tax is governed by the rules laid down in Articles 19 et seq., save as otherwise provided in special regulatory rules.
7 - O direito à dedução do imposto, nestes casos, obedece às regras constantes dos artigos 19.º e seguintes, salvo o disposto em normas regulamentares especiais.
The cross-references to points 2), 10), 29), 30), 34) and 36) of Article 9, the minimum five-year stay, the January filing window with effect from 1 January, the Article 24(5) adjustment and the ‘wholly or mainly’ deductible-use condition in paragraphs 4 and 5 are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.