1. In order to determine the tax due, taxable persons shall deduct, in accordance with the following articles, from the tax charged on the taxable transactions they have carried out:
1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
a) The tax due or paid on the acquisition of goods and services from other taxable persons;
a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
c) The tax paid on acquisitions of goods or services covered by Article 2(1)(e), (h), (i), (j), (l), (m) and (n);
c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidos pelas alíneas e), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º;
d) The tax paid as the recipient of taxable transactions carried out by taxable persons established abroad, where those persons do not have a legally accredited representative in the national territory and have not invoiced the tax;
d) O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham facturado o imposto;
e) The tax paid by the taxable person on the removal of goods from a non-customs warehouse arrangement, in accordance with Article 15(6).
e) O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º
2. Only tax shown in the following documents, made out in the name of the taxable person and in its possession, confers a right of deduction:
2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
b) The VAT payment receipt forming part of the import declarations, and documents issued electronically by the Tax and Customs Authority (AT) showing the number and date of the cash transaction.
b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa.
c) Receipts issued to taxable persons under the “cash accounting scheme” (regime de IVA de caixa), made out in the legal form provided for in that scheme.
c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.
3. Tax may not be deducted where it results from a sham transaction or from a transaction in which the price shown on the invoice is a sham.
3 - Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.
4. Nor may tax be deducted where it results from transactions in which the supplier of the goods or services fails to pay over to the State the tax charged, where the taxable person knew or should have known that the supplier of the goods or the service provider lacks an adequate business structure capable of carrying on the declared activity.
4 - Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.
5. In the case of invoices issued by the acquirers of the goods or services themselves, the exercise of the right of deduction is subject to fulfilment of the conditions laid down in Article 36(11).
5 - No caso de faturas emitidas pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 36.º
6. For the purposes of exercising the right of deduction, invoices are deemed to be issued in the legally required form if they contain the particulars provided for in Article 36 or Article 40, as the case may be.
6 - Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passadas na forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante os casos.
7. Tax relating to immovable property allocated to the business may not be deducted to the extent that the property is intended for the private use of the owner of the business or of its staff or, in general, for purposes other than those of the business.
7 - Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.
8. Where the obligation to account for and pay the tax lies with the acquirer of the goods and services, only the tax accounted for under that obligation confers a right of deduction.
8 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação.
The list of deductible tax in paragraph 1 (including the cross-references to Article 2(1)(e), (h), (i), (j), (l), (m) and (n) and Article 15(6)), the documentary conditions in paragraph 2, the sham-transaction and missing-trader exclusions, and the rule that under a reverse charge only the tax accounted for by the acquirer is deductible are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.