1. Taxable persons may deduct the tax relating to debts considered doubtful and shown as such in the accounts, without prejudice to Article 78-D, as well as the tax relating to debts considered irrecoverable.
1 - Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis.
2. For the purposes of the preceding paragraph, doubtful debts are debts that present a duly justified risk of non-recovery, which is the case in the following situations:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:
a) The debt has been overdue for more than 12 months from its due date and there is objective evidence of impairment and of steps having been taken to collect it;
a) O crédito esteja em mora há mais de 12 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento;
b) The debt has been overdue for more than six months from its due date, its amount does not exceed EUR 750, VAT included, and the debtor is a private individual or a taxable person carrying out exclusively exempt transactions that do not confer the right of deduction.
b) O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução.
3. For the purposes of the preceding paragraph, the debt is deemed to fall due on the date laid down in the contract concluded between the taxable person and the acquirer or, where there is no fixed time limit, after the demand for payment provided for in Article 805 of the Civil Code; the acquirer may not plead against the Tax and Customs Authority any failure to comply with the terms and other conditions agreed with the taxable person.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil, não sendo oponível pelo adquirente à Autoridade Tributária e Aduaneira o incumprimento dos termos e demais condições acordadas com o sujeito passivo.
4. Taxable persons may also deduct the tax relating to debts considered irrecoverable in any of the following situations, whenever the relevant event occurs before the time referred to in paragraph 2:
4 - Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis em qualquer das seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.º 2:
a) In enforcement proceedings, after the registration referred to in Article 717(2)(b) of the Code of Civil Procedure;
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil;
b) In insolvency proceedings, where the insolvency is declared to be of limited scope or where the closure of the proceedings for insufficiency of assets is ordered under Article 230(1)(d) and Article 232, both of the Insolvency and Corporate Recovery Code, or after the final distribution, where it results in the definitive non-payment of the debt;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 230.º e do artigo 232.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;
c) In insolvency proceedings or in a special revitalisation procedure, where a judgment is delivered approving the insolvency plan or the recovery plan that provides for the definitive non-payment of the debt;
c) Em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito;
e) Where an agreement subject to the Out-of-Court Business Recovery Regime (RERE) that complies with Article 27(3) of the RERE and results in the definitive non-payment of the debt is concluded and filed with the commercial registry office.
e) Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.
5. Deduction of the tax under the preceding paragraph excludes the possibility of deduction under paragraph 2.
5 - A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.º 2.
6. The following are not considered irrecoverable or doubtful debts:
6 - Não são considerados créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa:
a) Debts covered by insurance, except for the amount corresponding to the compulsory uninsured percentage, or by any kind of security in rem;
a) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;
b) Debts owed by natural or legal persons with whom the taxable person has special relations within the meaning of Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code;
b) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC;
c) Debts where, at the time the transaction was carried out, the acquirer or recipient appeared on the publicly accessible list of enforcement proceedings closed with partial payment or because no attachable assets were found, and also where the acquirer or recipient had been declared bankrupt or insolvent in earlier court proceedings;
c) Os créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior;
d) Debts owed by the State, the autonomous regions and local authorities, or debts guaranteed (aval) by those entities.
d) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval.
7. Taxable persons lose the right to deduct the tax relating to debts considered doubtful or irrecoverable whenever ownership of the underlying debts is transferred.
7 - Os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis sempre que ocorra a transmissão da titularidade dos créditos subjacentes.
8. In the situations referred to in the preceding paragraph, where ownership of the debts is transferred after the tax relating to the debts considered doubtful or irrecoverable has been deducted, taxable persons must comply, with the necessary adaptations, with Article 78-C(3).
8 - Nas situações previstas no número anterior, caso a transmissão da titularidade dos créditos ocorra após ter sido efetuada a dedução do imposto respeitante aos créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis, devem os sujeitos passivos observar, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 78.º-C.
The 12-month and six-month default periods, the EUR 750 threshold, the list of irrecoverability events in paragraph 4, the exclusions in paragraph 6 and the loss of deduction on transfer of the debts are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.