1. Non-resident taxable persons without a fixed establishment in the national territory who carry out taxable transactions here and who have their seat, a fixed establishment or domicile in another Member State may appoint a representative, being a taxable person for value added tax in the national territory, holding a power of attorney conferring sufficient powers.
1 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro podem proceder à nomeação de um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2. Non-resident taxable persons without a fixed establishment in the national territory who carry out taxable transactions here and who do not have their seat, a fixed establishment or domicile in another Member State are required to appoint a representative, being a taxable person for value added tax in the national territory, holding a power of attorney conferring sufficient powers.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro estão obrigados a nomear um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
3. The representative referred to in the preceding paragraphs must comply with all the obligations arising from the application of this Code, including registration, and is the person liable for the tax due on the transactions carried out by the person represented.
3 - O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.
4. The appointment of the representative must be notified to the other contracting party before the transaction is carried out.
4 - A nomeação do representante deve ser comunicada à parte contratante antes de ser efectuada a operação.
5. The taxable person not established in the national territory is jointly and severally liable with the representative for payment of the tax.
5 - O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
6. The taxable persons referred to in paragraphs 1 and 2 are released from registration and from appointing a representative where they carry out only supplies of goods listed in Annex C that are exempt under Article 15(1)(d).
6 - Os sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 são dispensados de registo e de nomeação de representante quando efectuem apenas transmissões de bens mencionados no anexo C e isentas ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º
7. The taxable persons referred to in the preceding paragraph who remove the goods from the places or arrangements referred to in Article 15(1)(b) must comply with the obligations laid down in this Code.
7 - Os sujeitos passivos indicados no número anterior que façam sair os bens dos locais ou dos regimes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º devem cumprir as obrigações previstas neste diploma.
The distinction between the optional appointment (established in another Member State) and the mandatory appointment (not so established), the representative’s liability for the tax, the joint and several liability of the non-established taxable person and the Annex C / Article 15(1)(d) release are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.