1. The invoice referred to in Article 29(1)(b) must be issued:
1 - A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) No later than the fifth working day following that on which the tax becomes due under Article 7;
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;
c) On the date of receipt, in the case of payments relating to a supply of goods or supply of services not yet carried out, and where payment coincides with the time at which the tax becomes due under Article 7.
c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º
2. Where global invoices are issued, they must be processed no later than five working days after the end of the period to which they relate.
2 - Nos casos em que seja utilizada a emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.
3. Invoices are replaced by return slips or return notes in the case of returns of goods previously traded between the same persons; these must be issued no later than the fifth working day following the date of return.
3 - As faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.
4. The documents referred to in the preceding paragraphs must be produced in duplicate, the original being intended for the customer and the copy for the supplier’s files.
4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.
5. Invoices must be dated, numbered sequentially and contain the following information:
5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) The names, business names or company names and the seat or domicile of the supplier of goods or service provider and of the recipient or acquirer who is a taxable person, together with their respective tax identification numbers;
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes números de identificação fiscal;
b) The quantity and usual description of the goods supplied or services rendered, specifying the information necessary to determine the applicable rate; packaging not actually traded must be shown separately, with an express statement that its return has been agreed;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
c) The price, net of tax, and the other elements included in the taxable amount;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) The applicable rates and the amount of tax due;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) The reason for not applying the tax, where applicable;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
f) The date on which the goods were placed at the disposal of the acquirer, on which the services were performed or on which payments were made before the transactions were carried out, if that date differs from the date of issue of the invoice.
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
Where the transaction or transactions to which the invoice relates comprise goods or services subject to different rates of tax, the information referred to in points (b), (c) and (d) must be shown separately for each applicable rate.
No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.
6. Return slips or return notes and other documents amending invoices must contain, in addition to the date and sequential number, the information referred to in point (a) of the preceding paragraph, a reference to the invoice to which they relate and the details of that invoice that are being amended.
6 - As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações.
7. Documents issued for transactions treated as supplies of goods under Article 3(3)(f) and (g) and as supplies of services under Article 4(2)(a) and (b) need state only the date, the nature of the transaction, the taxable amount, the applicable rate of tax and the amount of tax.
7 - Os documentos emitidos pelas operações assimiladas a transmissões de bens pelas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e a prestações de serviços pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º devem mencionar apenas a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto aplicável e montante do mesmo.
8. The Minister of Finance may set longer invoicing time limits for taxable persons supplying goods or services whose nature prevents compliance with the time limit laid down in paragraph 1.
8 - Pode o Ministro das Finanças, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que, pela sua natureza, impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação.
9. In the case of taxable persons without a seat, fixed establishment or domicile in the national territory who have appointed a representative under Article 30, the invoices issued must also contain, in addition to the information provided for in paragraph 5, the name or company name and the seat, fixed establishment or domicile of the representative, together with the representative’s tax identification number.
9 - No caso de sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30.º, as faturas emitidas, além dos elementos previstos no n.º 5, devem conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respetivo número de identificação fiscal.
10. Invoices may, subject to acceptance by the recipient, be issued electronically.
10 - As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica.
11. The drawing up of invoices by the acquirer of the goods or services is subject to the following conditions:
11 - A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições:
a) There must be a prior agreement, in writing, between the taxable person supplying the goods or services and the acquirer or recipient thereof;
a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;
b) The acquirer must prove that the supplier of the goods or service provider has been made aware of the issue of the invoice and has accepted its content.
b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.
c) The invoice must contain the statement ‘autofaturação’ (self-billing).
c) Conter a menção 'autofaturação'.
13. In the situations provided for in Article 2(1)(i), (j), (l), (m) and (n), and in all other situations in which the recipient or acquirer is the person liable for the tax, the invoices issued by the supplier of the goods or service provider must contain the expression ‘IVA - autoliquidação’ (VAT – reverse charge).
13 - Nas situações previstas nas alíneas i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão 'IVA - autoliquidação'.
16. The tax identification number of an acquirer or recipient who is not a taxable person must always be shown on the invoice when they request it.
16 - A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
17. The rules on the processing and filing of invoices and documents amending invoices are laid down in special legislation.
17 - A regulamentação do processamento e arquivo das faturas e documentos retificativos de faturas consta de legislação especial.
The fifth-working-day, 15th-day-of-the-following-month and date-of-receipt time limits, the five-working-day limit for global invoices, the mandatory invoice details in paragraph 5, the self-billing conditions and the ‘IVA - autoliquidação’ mention are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.