1. The identification of the invoice relating to each doubtful debt, the identification of the acquirer, the invoice amount and the tax charged, the collection steps taken by the creditor and the total or partial failure of those steps, as well as other information evidencing that the transactions concerned were carried out, must be supported by documentary evidence and certified as follows:
1 - A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados nos seguintes termos:
a) By a statutory auditor or an independent certified accountant, where the tax adjustment does not exceed EUR 10,000 per application for prior authorisation;
a) Por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000 (euro) por pedido de autorização prévia;
b) Exclusively by a statutory auditor, in all other situations.
b) Exclusivamente por revisor oficial de contas, nas restantes situações.
2. The certification by a statutory auditor or by an independent certified accountant provided for in the preceding paragraph is made for each of the documents and periods to which the adjustment relates and by the time the corresponding application is submitted, failing which the application for prior authorisation is deemed not to have been submitted; where the adjustment for the debts does not depend on an application for prior authorisation, the certification must be made by the end of the time limit for submitting the periodic return or by the date on which it is submitted, where it is submitted late.
2 - A certificação por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado independente prevista no número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a regularização e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado, devendo a certificação ser feita, no caso de a regularização dos créditos não depender de pedido de autorização prévia, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.
3. The statutory auditor or the independent certified accountant must also certify that the legal requirements for deducting the tax relating to debts considered irrecoverable are met, having regard to Article 78-A(4).
3 - O revisor oficial de contas ou o contabilista certificado independente devem, ainda, certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, atento o disposto no n.º 4 do artigo 78.º-A.
The EUR 10,000 per-application threshold for certification by an independent certified accountant, the statutory auditor requirement above it and the consequence of late certification (application deemed not submitted) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.