1. The declarations referred to in Articles 31 to 33 shall be sent electronically or submitted at any tax office or other legally authorised place by oral statement by the taxable person of all the information necessary for registration and commencement of activity, for changes to the data in that register and for cessation of activity; that information shall be entered immediately into the computer system and confirmed by the declarant after being printed on a standard form.
1 - As declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º são enviadas por transmissão electrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, por declaração verbal efectuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários ao registo e início da actividade, à alteração dos dados constantes daquele registo e à cessação da actividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.
2. The receipt for the declarations referred to in the preceding paragraph submitted at tax offices or other authorised places shall be delivered to the taxable person after authentication by the receiving official and, where applicable, affixing of the stamp (vinheta) of the certified accountant (técnico oficial de contas) who assumes tax responsibility for the taxable person to whom the declarations relate.
2 - O documento comprovativo referente às declarações mencionadas no número anterior, apresentadas nos serviços de finanças ou noutros locais autorizados, é entregue ao sujeito passivo, após autenticação pelo funcionário receptor e aposição da vinheta do técnico oficial de contas, se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações.
3. The Tax and Customs Authority shall report on the declarations within 30 days, giving its opinion on the information declared and on any other information relevant to assessing the situation.
3 - As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação.
4. Where the Tax and Customs Authority disagrees with the information declared, it shall determine the information it considers appropriate and notify the taxable person accordingly.
4 - No caso de a Autoridade Tributária e Aduaneira discordar dos elementos declarados, fixa os que entender adequados, disso notificando o sujeito passivo.
5. The declarations referred to in Articles 32 and 33 take effect from the date of their submission as regards the transactions referred to in Article 2(1)(d) and (e) and the transactions to be included in the recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI).
5 - As declarações referidas nos artigos 32.º e 33.º produzem efeitos a partir da data da sua apresentação no respeitante às operações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como às operações que devam ser mencionadas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
6. The Tax and Customs Authority may, notifying the taxable person accordingly, amend ex officio the information relating to the activity where it establishes any of the following:
6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, disso notificando o sujeito passivo, alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade quando verifique alguma das seguintes situações:
a) Any of the events set out in Article 34(2);
a) Qualquer dos factos enunciados no n.º 2 do artigo 34.º;
c) The existence of well-founded indications of fraud in the transactions concerned;
c) A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas;
d) That the returns referred to in Article 41, and those referred to in Article 23(1)(c) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions, have not been submitted for a period of at least one year or, where submitted, show no activity for the same period.
d) Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.º, bem como aquelas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, por um período de, pelo menos, um ano ou, tendo sido apresentadas, não evidenciem qualquer atividade, por igual período.
7. Ex officio amendments based on points (a), (b) or (c) of the preceding paragraph take effect immediately but must in any case subsequently be notified to the taxable person within 10 days.
7 - As alterações oficiosas com fundamento na aplicação das alíneas a), b) ou c) do número anterior produzem efeitos imediatos, devendo as mesmas, em todo o caso, ser posteriormente notificadas ao sujeito passivo no prazo de 10 dias.
The 30-day period for the AT’s findings, the effect from submission for Article 2(1)(d) and (e) transactions and RITI Article 23(1)(c) transactions, the one-year non-filing ground and the immediate effect with 10-day notification for amendments under paragraph 6(a) to (c) are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.