1. On the basis of the relevant information available to it, the Tax and Customs Authority shall make available on the Portal das Finanças a provisional periodic return, with a breakdown of the information on which its completion was based, for taxable persons covered by the automatic periodic return.
1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças uma declaração periódica provisória, com a discriminação dos elementos que serviram de base ao seu preenchimento, relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pela declaração periódica automática.
2. Where taxable persons find that the information compiled by the Tax and Customs Authority comprises all their taxable transactions and all the VAT due, they may confirm the provisional return, which is then deemed submitted by the taxable person in accordance with the law.
2 - Os sujeitos passivos, caso verifiquem que os elementos apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira compreendem a totalidade das operações tributáveis e do IVA devido, podem confirmar a declaração provisória, que se considera entregue pelo sujeito passivo nos termos legais.
3. The provisional periodic return of a taxable person who carries out no taxable transactions in the corresponding period becomes a return submitted by the taxable person in accordance with the law where, at the end of the time limit for submitting the periodic return, the taxable person has neither validated it nor submitted any periodic tax return.
3 - A declaração periódica provisória de sujeito passivo que, no período correspondente, não realize operações tributáveis, converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração periódica, este não tenha procedido à respetiva validação nem à entrega de qualquer declaração periódica de imposto.
4. The taxable persons covered by this article shall be defined by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
4 - O universo dos sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no presente artigo é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5. Taxable persons not covered under the preceding paragraph, and taxable persons whose provisional periodic return does not comprise all the tax due, must submit, within the legal time limit, the periodic return referred to in Article 41.
5 - Os sujeitos passivos não abrangidos nos termos do número anterior, bem como os sujeitos passivos cuja declaração periódica provisória não compreenda a totalidade do imposto devido, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração periódica a que se refere o artigo 41.º
The confirmation mechanism, the deemed submission of the provisional return of taxable persons with no taxable transactions, the definition of the covered taxable persons by portaria and the continuing obligation under Article 41 for all others are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.