1. Without prejudice to the following paragraphs, taxable persons under this scheme are subject to the obligations applicable to those benefiting from the exemption scheme provided for in Article 53(1).
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º
2. Invoices issued for the transactions referred to in Article 59-B(1) shall bear the wording ‘IVA - regime forfetário’ (VAT - flat-rate scheme).
2 - As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.º 1 do artigo 59.º-B devem conter a menção 'IVA - regime forfetário'.
3. Where the conditions for applying the scheme cease to be met, taxable persons are required to submit the declaration of changes provided for in Article 32, in the manner and within the time limits laid down in Article 58(5) and (7) or within 15 working days of the time at which they cease to carry out the activities referred to in Article 59-A(1).
3 - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos termos e prazos previstos nos n.os 5 e 7 do artigo 58.º ou, no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que deixem de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A.
4. Whenever the Tax and Customs Authority has reliable evidence that a taxable person has ceased to carry out the activities referred to in Article 59-A(1), it shall notify that person to submit the declaration provided for in Article 32 within 15 working days, on the basis of the facts established.
4 - Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito passivo deixou de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, procede à sua notificação para apresentar a declaração prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias úteis, com base nos elementos verificados.
6. Where the taxable person ceases to carry out the activities referred to in Article 59-A(1), the application of the flat-rate scheme shall cease from that time.
6 - Nos casos em que o sujeito passivo deixe de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, a aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.
The mandatory invoice wording ‘IVA - regime forfetário’, the 15-working-day time limits and the cross-reference to Article 58(5) and (7) are retained; paragraph 5 is repealed.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.