1. If, owing to a change of activity or by legal requirement, taxable persons begin to carry out transactions subject to tax that confer a right of deduction, they may still deduct the tax relating to fixed assets, as follows:
1 - Se, por motivo de alteração da actividade ou por imposição legal, os sujeitos passivos passarem a praticar operações sujeitas que conferem direito à dedução, podem ainda deduzir o imposto relativo aos bens do activo imobilizado, do seguinte modo:
a) In the case of assets other than immovable property acquired in the year of the change in tax treatment and in the four preceding calendar years, the deductible tax is proportional to the number of years remaining to complete the period of five years from the year in which use of the assets began;
a) Quando se trate de bens não imóveis adquiridos no ano da alteração do regime de tributação e nos quatro anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de cinco anos a partir do ano em que iniciou a utilização dos bens;
b) In the case of immovable property acquired or completed in the year of the change in tax treatment and in the 19 preceding calendar years, the deductible tax is proportional to the number of years remaining to complete the period of 20 years from the year in which the property was first occupied;
b) No caso de bens imóveis adquiridos ou concluídos no ano da alteração do regime de tributação e nos 19 anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de 20 anos a partir do ano da ocupação dos bens;
c) The deduction may be made in the tax period in which the change takes place.
c) A dedução pode ser efectuada no período de imposto em que se verificar a alteração.
2. The deduction provided for in the preceding paragraph does not apply to fixed assets covered by Article 24(7).
2 - A dedução prevista no número anterior não é aplicável aos bens do activo imobilizado abrangidos pelo n.º 7 do artigo 24.º
3. The preceding paragraphs also apply to taxable persons who, using the actual-use method, reallocate an asset from the exempt sector to a taxed sector, and the deduction may be made in the period in which that reallocation takes place.
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sujeitos passivos que, utilizando o método de afectação real, afectem um bem do sector isento a um sector tributado, podendo a dedução ser efectuada no período em que ocorre essa afectação.
4. The adjustment provided for in paragraph 1(b) also applies where, following an exempt letting covered by Article 24(6)(c), the property is used by the taxable person exclusively for transactions conferring a right of deduction.
4 - A regularização prevista na alínea b) do n.º 1 é também aplicável quando, após uma locação isenta abrangida pela alínea c) do n.º 6 do artigo 24.º, o imóvel seja objecto de utilização pelo sujeito passivo exclusivamente no âmbito de operações que conferem direito à dedução.
5. The deduction referred to in this article does not apply to taxable persons who, on the date of the change, were under the special exemption scheme in Article 53.
5 - A dedução a que se refere o presente artigo não é aplicável aos sujeitos passivos que, à data da alteração, se encontrassem no regime especial de isenção do artigo 53.º
The 5-year (movable) and 20-year (immovable) proportional deduction on switching to taxed activity, the exclusion of assets covered by Article 24(7), the extension to actual-use reallocations and to property used after an exempt letting under Article 24(6)(c), and the exclusion of persons previously under the Article 53 special exemption scheme are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.