1. Deduction of the tax relating to debts considered doubtful under paragraph 2(a) of the preceding Article is made by means of an application for prior authorisation, to be submitted electronically within six months from the date on which the debts are considered doubtful under that paragraph.
1 - A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos do referido número.
2. Without prejudice to paragraph 4, the application for prior authorisation must be decided by the Tax and Customs Authority within a maximum of four months, after which it is deemed to have been refused.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de quatro meses, findo o qual se considera indeferido.
3. In the case of debts covered by paragraph 2(b) and paragraph 4 of the preceding Article, the deduction is made by the taxable person without the need for an application for prior authorisation, within two years from the first day of the following calendar year, the Tax and Customs Authority reserving the right subsequently to review the lawfulness of the taxable person’s claim.
3 - No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.º 2 e pelo n.º 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos a contar do 1.º dia do ano civil seguinte, reservando-se à Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.
4. In the case of debts not covered by the preceding paragraph that are less than EUR 150,000, VAT included, per invoice, the application for prior authorisation is deemed granted once the time limit laid down in paragraph 2 has elapsed, the Tax and Customs Authority reserving the right subsequently to review the lawfulness of the taxable person’s claim.
4 - No caso de créditos não abrangidos pelo número anterior que sejam inferiores a (euro) 150 000, IVA incluído, por fatura, decorrido o prazo previsto no n.º 2, o pedido de autorização prévia é considerado deferido, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.
5. The submission by the taxable person of an application for prior authorisation to deduct the tax relating to doubtful debts under paragraph 2(a) of the preceding Article results in the Tax and Customs Authority notifying the acquirer electronically to make the corresponding correction, in favour of the State, of the deduction initially made, as provided for in paragraph 1 of the following Article.
5 - A apresentação de um pedido de autorização prévia pelo sujeito passivo para a dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior determina a notificação do adquirente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, para que efetue a correspondente retificação, a favor do Estado, da dedução inicialmente efetuada, nos termos previstos no n.º 1 do artigo seguinte.
6. By the end of the time limit for submitting the periodic return referred to in paragraph 1 of the following Article, the acquirer may identify electronically, on the Portal das Finanças (tax portal), the invoices that have already been paid or in respect of which it is not in default, and must provide documentary evidence of the facts alleged.
6 - Até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica mencionada no n.º 1 do artigo seguinte, o adquirente pode identificar, por via eletrónica, no Portal das Finanças, as faturas que já se encontram pagas ou em relação às quais não se encontra em mora, devendo fazer prova documental dos factos que alega.
7. Whenever the acquirer proves the facts referred to in the preceding paragraph, the Tax and Customs Authority notifies the taxable person electronically that the application for prior authorisation has been refused.
7 - Sempre que o adquirente faça prova dos factos previstos no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo, por via eletrónica, do indeferimento do pedido de autorização prévia.
8. The deduction of the tax in favour of the taxable person must be made in the relevant periodic return, by the end of the period following that in which the application for prior authorisation is granted by the Tax and Customs Authority.
8 - A dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
9. In the case provided for in paragraph 4 of the preceding Article, the acquirer of the goods or services, where a taxable person, shall be notified of the total or partial cancellation of the tax for the purpose of correcting the deduction initially made; this notification must identify the invoices, the amount of the debt and of the tax to be adjusted, the proceedings or agreement concerned and the period in which the adjustment is made.
9 - No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem como o período em que a regularização é efetuada.
10. The procedures for submitting the application for prior authorisation and the forms to be used are approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
10 - Os procedimentos para apresentação do pedido de autorização prévia e os modelos a utilizar são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
The six-month filing period, the four-month decision period with tacit refusal, the tacit approval for debts below EUR 150,000 per invoice, the two-year period for adjustments without prior authorisation and the acquirer notification steps are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.