1. Without prejudice to Article 53(1), retailers who are individuals, who neither keep nor are required to keep organised accounts for personal income tax (IRS) purposes and whose purchases in the preceding calendar year did not exceed EUR 50,000 shall, in order to determine the tax payable to the State, apply a coefficient of 25% to the amount of tax incurred on acquisitions of goods intended for resale without processing.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a (euro) 50 000, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.
2. The tax incurred on the acquisition or hire of capital goods and other goods for the business’s own use shall be deducted from the tax determined under the preceding paragraph, except for goods excluded from the right of deduction under Article 21(1).
2 - Ao imposto determinado nos termos do número anterior é deduzido o valor do imposto suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º
3. The purchases referred to in paragraph 1 are the amount finally taken into account for personal income tax (IRS) purposes.
3 - O volume de compras a que se refere o n.º 1 é o valor definitivamente tomado em conta para efeitos de tributação em IRS.
4. In the case of retailers commencing their activity, purchases shall be determined on the basis of the estimate made for the current calendar year, after confirmation by the Directorate-General for Taxation (DGCI).
4 - No caso de retalhistas que iniciem a sua actividade, o volume de compras é estabelecido de acordo com a previsão efectuada relativa ao ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos.
5. Where the reference period for the purposes of paragraphs 1, 3 and 4 is shorter than the calendar year, the purchases for that period shall be converted into the corresponding annual purchases.
5 - Quando o período de referência, para efeitos dos n.os 1, 3 e 4, seja inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual correspondente.
6. For the purposes of paragraph 1, retailers are persons whose purchases of goods intended for resale without processing amount to at least 90% of their purchases as defined in paragraph 3.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se retalhistas aqueles cujo volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90 % do volume de compras, tal como se encontra definido no n.º 3.
7. In the case of acquisitions of materials for processing within the limit laid down in the preceding paragraph, 25% of the tax incurred on that acquisition shall be added to the amount of tax calculated under paragraph 1.
7 - No caso de aquisição de materiais para transformação dentro do limite previsto no número anterior, ao montante de imposto calculado nos termos do n.º 1 acrescem 25 % do imposto suportado nessa aquisição.
8. The special scheme provided for in paragraph 1 may not be used by retailers who carry out importation or exportation transactions or related activities, intra-Community transactions referred to in Article 1(1)(c) or non-exempt supplies of services with an annual value exceeding EUR 250, nor by retailers whose activity consists of supplying the goods or services listed in Annex E to this Code.
8 - Não podem beneficiar do regime especial previsto no n.º 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a (euro) 250 nem aqueles cuja actividade consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código.
9. Supplies of the goods and services listed in Annex E to this Code carried out on an occasional basis, and supplies of fixed assets by retailers subject to the scheme provided for in this Article, are excluded from the special scheme and are subject to the specific or general VAT rules, as the case may be; those retailers shall, where applicable, add the tax on them to the tax determined under paragraph 1 for payment to the State.
9 - São excluídas do regime especial, ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso, as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no anexo E do presente Código efectuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do activo imobilizado dos retalhistas sujeitos ao regime previsto no presente artigo, os quais devem adicionar, se for caso disso, o respectivo imposto ao apurado nos termos do n.º 1, para efeitos da sua entrega nos cofres do Estado.
The EUR 50,000 purchases threshold, the 25% coefficient (paragraphs 1 and 7), the 90% resale-purchases test, the EUR 250 cap on non-exempt services and the Annex E exclusions are retained.
We register foreign-owned companies for VAT, set up invoicing, file periodic returns and recapitulative statements, and check place-of-supply and exemption positions, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.